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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0007024-54.2011.5.12.0028 SC 0007024-54.2011.5.12.0028

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0007024-54.2011.5.12.0028 SC 0007024-54.2011.5.12.0028
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
19/05/2014
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00070245420115120028_64ff7.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO. GARANTIA DE EMPREGO.

O direito à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 exige a configuração dos requisitos ali elencados, atinentes à prova da efetiva ocorrência do acidente de trabalho, e à subsequente incapacidade por mais de quinze dias. V
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643332178/recurso-ordinario-trabalhista-ro-70245420115120028-sc-0007024-5420115120028