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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002924-38.2012.5.12.0055 SC 0002924-38.2012.5.12.0055

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0002924-38.2012.5.12.0055 SC 0002924-38.2012.5.12.0055
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
21/05/2014
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00029243820125120055_202e5.pdf
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Ementa

MINEIRO DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS.

O mineiro de subsolo faz jus ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária ou da trigésima sexta semanal, nos termos do art. 293 da CLT, a serem computadas minuto a minuto, salvo se existir acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho prorrogando a jornada, e desde que exista nos autos licença da Delegacia Regional do Trabalho para elevação da jornada de trabalho dos empregados, como exige o art. 295 da CLT.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643331577/recurso-ordinario-trabalhista-ro-29243820125120055-sc-0002924-3820125120055

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