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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0005778-17.2012.5.12.0051 SC 0005778-17.2012.5.12.0051

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0005778-17.2012.5.12.0051 SC 0005778-17.2012.5.12.0051
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
02/05/2014
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00057781720125120051_b6228.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INAPLICABILIDADE.

Ao contrário da pessoa física, para qual se presume a situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos (Lei nº 1.060, de 5-2-1950, com a redação da Lei nº 7.510, de 4-7-86), não se aplica à pessoa jurídica a presunção de miserabilidade aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643318909/recurso-ordinario-trabalhista-ro-57781720125120051-sc-0005778-1720125120051