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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000563-50.2013.5.12.0043 SC 0000563-50.2013.5.12.0043

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000563-50.2013.5.12.0043 SC 0000563-50.2013.5.12.0043
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
02/05/2014
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00005635020135120043_db03d.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Não se aplica à pessoa jurídica a presunção de pobreza aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, ao contrário da pessoa física que se presume em situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos, até prova contrária (Lei nº 1.060, de 5-2-1950, com a redação da Lei nº 7.510, de 4-7-86).
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643318879/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5635020135120043-sc-0000563-5020135120043