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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001043-53.2010.5.12.0004 SC 0001043-53.2010.5.12.0004
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
07/05/2014
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00010435320105120004_902fe.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-3ªC RO 0001043-53.2010.5.12.0004

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CRITÉRIO DO SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. É possível o desmembramento de sindicato quando a categoria representada for mais específica do que aquela representada pelo sindicato antigo, não sendo impedimento o fato de a base territorial do novo sindicato ser mais ampla do que a daquele.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 1ª Vara do Tra balho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL e 2. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE e recorridos 1. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -SAMAE, 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTAEMA, e 3. SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL .

Da sentença das fls. 447-449, complementada pela decisão de embargos de declaração da fl. 474, em que se rejeitou o pedido da inicial, interpõem recurso ordinário os demandantes.

O 2º demandante, nas razões das fls. 451-457, pretende a reforma do julgado em relação à ilegitimidade sindical do demandado.

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A 1ª demandante, nas razões das fls. 462-472, pleiteia a reforma da sentença em relação à representação sindical, aos danos morais e materiais e às custas processuais.

O demandado apresenta contrarrazões às fls. 482-486 e 487-492, requerendo o não conhecimento do recurso da 1ª reclamante por deserto.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se nas fls. 494-495 pelo conhecimento dos recursos e manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA SAMAE POR DESERTO (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES)

Argui o réu, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso da SAMAE pela ausência de recolhimento das custas processuais.

Sem razão.

Constou na sentença: ”Custas pelos autores, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa pelo Juízo (R$ 30.000,00).” As custas foram integralmente pagas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul (fl. 458), não havendo falar em deserção.

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Não há fundamento legal para exigir o pagamento de forma duplicada, quando não houve essa comina ção na decisão. Além disso, ambos os recursos versam sobre o reconhecimento do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul como legítimo representante dos servidores públicos do SAMAE, sendo que eventual provimento do recurso do Sindicato aproveita a ambos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Assim, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DOS DEMANDANTES (Análise conjunta)

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO

O Juízo a quo rejeitou o pedido de reconhecimento de ilegitimidade sindical, declarando a plena representatividade do SINTAEMA – com existência jurídica reconhecida – em face dos trabalhadores do SAMAE.

Inconformados, os recorrentes pretendem a reforma da sentença.

O 2º reclamante, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, alega a inexistência de procedimento válido para migração de ca tegoria dos servidores do SAMAE. Afirma que o Termo de

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Acordo juntado pelo réu é nulo, pois não foi ratificado pela categoria. Aduz que a ata da assembléia juntada pelo réu também não pode ser aceita, pois foi convocada pelo próprio réu, sendo que a discussão do desmembramento deveria ter sido efetuada pelo recorrente. Sustenta sua legitimidade pelo princípio da anterioridade e em virtude da especialidade da base territorial municipal.

O 1º reclamante, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul – SAMAE, afirma que a Assembleia que ratificou o desmembramento não tem valor jurídico. Alega que não foram observados os pro cedimentos previstos no Estatuto dos Sindicatos, tampouco os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro (art. 43 do Estatuto do Sindicato autor, artigos 104, 166 e 169 do Código Civil). Aduz que os servidores sindicalizados não representam nem 50% da totalidade dos servidores do recorrente, que conta com cerca de 65 servidores. Requer a aplica ção dos Princípios da Anterioridade e da Unicidade Sindical, bem como o enquadramento sindical previsto nos artigos 511, 570 e 571 da CLT. Aponta os regimes jurídicos diferenciados dos empregados representados pelo recorrido, com risco de uma representação ineficaz. Requer, portanto, o reconhecimento do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul como o legítimo representante dos servidores públicos municipais do recorrente.

Verifico que o pedido principal objeto da presente ação é, acima de tudo, declaratório em face da legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – SINTAEMA para

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representar os empregados do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Francisco do Sul – SAMAE.

Nas fls. 106-107, o réu juntou Termo de Acordo, com data de 03 de abril de 2009, no qual o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul renuncia ao direito de representar a categoria de águas, esgoto, saneamento e meio ambiente do Município de São Francisco do Sul. Não houve qualquer ilegalidade no processo de desmembramento. O que se verifica pelas provas juntadas pelo réu é que a categoria ratificou os atos pra ticados pela diretoria, tendo optado pela representação do SINTAEMA. A Ata das fls. 155-156, realizada no dia 03.04.2009, aprova e legitima o SINTAEMA como representante da categoria. O caso é típico de dissociação ou desmembra mento, em vista de uma maior especificidade representativa, considerando os trabalhadores na atividade de água e sanea mento (SAMAE) da cidade de São Francisco do Sul.

Além disso, nas fls. 113-115 foi juntado fax enviado pelo SAMAE ao SINTAEMA com relação dos associados do Sindicato e respectivo comprovante de depósito das mensalidades de maio de 2009 (relação com 38 nomes).

Nas fls. 108-138 foi juntada vasta do cumentação comprovando troca de correspondência entre o Sindicato e o SAMAE, desde abril de 2009, inclusive dando conta de que haviam dirigentes do SINTAEMA entre os funcio nários do SAMAE (fl. 111), comprovando o reconhecimento expresso da representatividade do recorrido.

A discussão sobre o desmembramento pode ser efetuada por qualquer dos sindicatos, desde que

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dada ampla divulgação e que a decisão tenha sido aprovada pela maioria dos trabalhadores interessados. Na fl. 230 o SINTAEMA afirma que 80% dos empregados do SAMAE são filia dos ao SINTAEMA, tendo juntado as fichas de filiação nas fls. 239-300. Os Demandantes não rebateram tal informação, vindo a afirmar apenas no recurso que o número de filiados é inferior a 50% dos empregados do autor, sendo que o SAMAE não juntou qualquer documento que comprove o número de funcionários da autarquia. Da mesma forma, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul não apresentou lista de filiados, levando ao entendimento de que não possui qualquer empregado do SAMAE filiado a ele.

Em relação aos princípios invocados pelas partes, ressalto que vigora no sistema jurídico bra sileiro o princípio da unicidade sindical, segundo o qual não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial (CLT, art. 516). Assim, o sindicato novo só tem legitimidade jurídica se ostentar maior especificidade do que o sindicato antigo.

Dispõe o art. 571 da CLT que:

Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindica to específico, desde que o novo sindica to, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente (grifei).

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Não existe impedimento para que o sindicato da categoria profissional, no caso constituído por desmembramento dentro da atividade mais específica, tenha representação estadual (ou mesmo nacional).

A unicidade sindical, no tocante a atividade profissional, apenas impõe a manutenção de base mínima, considerando o município - art. 8, II, da CF/88, para todos os efeitos prevalecendo a similitude das condições de trabalho - art. 511, § 2º, da CLT.

O princípio da anterioridade somente se aplica no caso de sindicatos que pleiteiam a representa ção da mesma categoria, o que não é o caso dos autos.

Destarte, nego provimento ao recurso dos reclamantes.

DEMAIS ITENS DO RECURSO DO SAMAE

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Requer, ainda, a recorrente, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos em virtude da greve.

De acordo com os elementos dos autos, a greve não foi deflagrada em virtude da liminar deferida em ação cautelar. Houve apenas um comunicado por parte do sindicato, dando conta da ação movida pela empresa. Não há qualquer prova nos autos do efetivo prejuízo alegado na inicial.

Nego, portanto, provimento ao recurso.

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2. CUSTAS. EXCLUSÃO

O recorrente pleiteia a exclusão da condenação em custas processuais, por afronta à determina ção expressa no art. 790-A, inciso I, da CLT.

O pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais já foi analisado nestes autos, no acórdão das fls. 374-378v, tendo sido rejeitado, não cabendo nova decisão.

3. MANUTENÇÃO DA LIMINAR

Por fim, reitera o recorrente o pedido de manutenção dos efeitos da liminar proferida nos autos da medida cautelar preparatória n. AC 00558-2010-004-12-00-5, até o julgamento final do presente feito.

Sem razão.

A Medida Cautelar foi proposta em virtude da incerteza do autor quanto à legitimidade do sindicato-réu para representar seus servidores e a categoria.

Analisando o respectivo processo no sistema de acompanhamento processual deste Regional, verifico que a ação cautelar se encontra arquivada, tendo sido julgado extinto o processo, sem resolução do mérito. Não houve recurso naqueles autos, estando preclusa a insurgência.

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De qualquer forma, não há fundamento para a manutenção da medida liminar, uma vez decidido o mérito da questão em favor do réu.

Nego provimento.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimida de, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da Samae, e CONHECER DOS RECURSOS . No mérito, por igual vota ção, NEGAR-LHES PROVIMENTO . Mantido o valor da condenação e das custas fixados em primeiro grau.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2014, sob a Presidência do Desembargador Gilmar Cavalieri, o Desembargador Amarildo Carlos de Lima e o Juiz Convocado Nelson Hamilton Leiria. Presente a Procuradora do Trabalho Ângela Cristina Pincelli.

AMARILDO CARLOS DE LIMA

Relator

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