jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 02179200903212858 SC 02179-2009-032-12-85-8

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 02179200903212858 SC 02179-2009-032-12-85-8
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
02/04/2014
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE

Ementa

APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Se o título judicial não prevê a aplicação do art. 412 do Código Civil no cômputo da multa diária incidente sobre os haveres trabalhistas em atraso, não há determinar a sua observância na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.