Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000030-64.2012.5.12.0031 SC 0000030-64.2012.5.12.0031

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Ausência de omissão ou de vícios. Modulação incabível na espécie. Embargos rejeitados. 1. Não houve …

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA. DIES A QUO. Na hipótese de obrigação previdenciária vinculada a sentença cujo trânsito em julgado se verificou até 4-12-2008 (data da publicação da Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008), o marco inicial para a contagem dos juros de mora e respectivas …