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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001286-27.2012.5.12.0036 SC 0001286-27.2012.5.12.0036

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001286-27.2012.5.12.0036 SC 0001286-27.2012.5.12.0036
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
10/12/2013
Relator
AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00012862720125120036_ea163.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS.

São devidos os honorários advocatícios ante a declaração de pobreza do autor, nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1.060/1950, independentemente de ele estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional.
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