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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000064-87.2013.5.12.0036 SC 0000064-87.2013.5.12.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
24/09/2013
Relator
VIVIANE COLUCCI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00000648720135120036_10090.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS.

Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. De outro vértice, as disposições constantes da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, vedam expressamente a cumulação de remuneração de emprego público tão somente com proventos de aposentadoria recebida do regime previdenciário dirigida aos servidores públicos estatutários, consoante os termos dos arts. 40, 42 e 143 da Constituição da República, afastando, destarte, a hipótese de ilegalidade pela cumulação de proventos recebidos pelo empregado decorrentes de aposentadoria pelo regime geral de previdência social com o salário pago pelo ente da Administração Pública Indireta.
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