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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002838-29.2012.5.12.0003 SC 0002838-29.2012.5.12.0003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INCABÍVEIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

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Processo
RO 0002838-29.2012.5.12.0003 SC 0002838-29.2012.5.12.0003
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
06/03/2013
Relator
VIVIANE COLUCCI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INCABÍVEIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
Tendo havido análise pelo Juízo de origem dos pressupostos específicos dos embargos de declaração opostos pela parte interessada, mas não conhecidos, por incabíveis, há interrupção do prazo para interposição de recurso ordinário, consoante jurisprudência que emana do Tribunal Superior do Trabalho.