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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0007024-54.2011.5.12.0028 SC 0007024-54.2011.5.12.0028
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
25/01/2013
Relator
MARIA APARECIDA CAITANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00070245420115120028_df2cf.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-4ªC RO 0007024-54.2011.5.12.0028

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. Os contratos com prazo determinado, dentre os quais o contrato de experiência, não transmudam a sua natureza com o advento de acidente de trabalho no curso do contrato.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente MICHELE CAROLINE SANTOS OLIVEIRA e recorrido HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. JESSER AMARANTE FARIA .

Irresignada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Exmo. Juiz Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, que inacolheu as postulações exordiais, recorre a autora a esta Corte.

De plano, suscita preliminar de cerceamento de defesa, com base no indeferimento do pedido de realização de perícia médica.

No mérito, vindica seja reconhecido o

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direito à garantia de emprego em face de alegados acidentes de trabalho sofridos, durante o período em que estava grávida (distensão no pescoço/ombro direito e sangramento vaginal).

Pugna, também, pelo deferimento de uma indenização por danos morais, em virtude das referidas lesões e do descaso do empregador em relação à sua saúde e de seu filho, que estava em formação.

Por fim, requer sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita.

Conquanto devidamente intimado (marc. 41), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contrarrazões (marc. 42).

O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto pela demandante, por superados os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno que o documento constante do marcador 39 trata-se de mera repetição de cópia da CTPS já acostada aos autos (marc. 03, págs. 03-05).

Deixo de conhecer, contudo, do pleito concernente à justiça gratuita, por ausência de lesividade,

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na medida em que o benefício já foi deferido em 1º grau (marc. 34, pág. 03).

PRELIMINAR

Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia

Sustenta a autora que o indeferimento de seu pedido de realização de perícia para averiguação de seu estado de saúde, formulado na exordial e repetido na petição protocolada no dia 30-4-2012, cerceou seu direito de defesa.

Ressalta que, quando da audiência realizada em 7-8-2012, “a RECORRENTE desistiu da tentativa de produzir prova pericial, pois já havia ‘saído’ do período de gestação há 7 meses [nascimento filho: 3-1-2012], restando impossível avaliar seu estado de saúde debilitado da gravidez, juntamente com a lesão no pescoço e ombro direito” (marc. 36, pág. 03).

Entende, assim, que por ter sido negada a produção de perícia médica por diversas vezes, foi-lhe impossibilitada “a comprovação cabal do acidente de trabalho da gestante e sua situação extremamente fragilizada, constituindo assim CERCEAMENTO DE DEFESA” (marc. 36, pág. 03).

Um breve retrospecto do ocorrido se

faz necessário para melhor compreensão da matéria.

Na vestibular, expôs a autora que foi admitida para um contrato de experiência, para o exercício

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da função de técnico de enfermagem, tendo o pacto perdurado de 1º-3 a 29-5-2011 (TRCT – marc. 19, págs. 01-02).

Relatou que, em face do esforço físico em serviço, no mês de abril sofreu uma distensão muscular na região de pescoço e ombro direito e, no mês seguinte, teve sangramento vaginal nos dias 13 e 14/maio; que os exames feitos à época apontaram a ocorrência de gravidez, tendo o embrião idade estimada de seis semanas; que feito o pré-natal, obteve atestado que determinava seu afastamento do trabalho por quinze dias em virtude do “estado de sangramento ocorrido na gravidez”; que mesmo apresentando o referido atestado para o réu, em 20-5-2011, foi dispensada injustamente em 29-5-2011; que depois disso obteve outros atestados em razão da mesma causa e também gozou de benefício previdenciário, fatos que comprovam a condição debilitada de sua saúde; e, por fim, que não poderia, em razão dos acidentes de trabalho relatados, ter ocorrido a ruptura contratual.

Requereu, assim, em sede de liminar, a produção de prova pericial sobre o seu estado de saúde “para avaliar se está apta para o trabalho” (item 1.1). Caso positivo, postulou por sua reintegração aos quadros do Hospital-réu; caso negativo, por indenização substitutiva decorrente do acidente de trabalho e do salário maternidade (doze meses + 180/120 dias), dentre outras verbas, tudo nos moldes expostos no marcador 01, páginas 12-14.

O Juízo de 1º grau indeferiu a liminar requerida, naquele momento, entendendo que “A análise dos documentos acostados deixa transparecer a necessidade de

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estabelecer o contraditório” (marc. 04). Desta decisão, a autora foi regularmente cientificada (marc. 05).

Devidamente contestado o feito (marcs. 14 a 25), na sessão inaugural (dia 18-4-2012, marc. 26), não foi renovado o pedido de produção de prova pericial, tampouco restaram consignados protestos em razão da decisão anterior.

Em sua manifestação sobre os documentos, protocolada em 29-4-2012, a autora nada postulou em relação à perícia (marc. 27).

Somente quando do peticionamento efetuado em 30-4-2012, solicitou especificamente fosse “realizada perícia médica no ombro direito” (grifei), apresentando quesitos quanto à matéria (marc. 28), tendo o Juízo monocrático determinado fosse aguardada a audiência designada para 7-8-2012 “para apreciação do pedido de realização de perícia” (marc. 32).

Na referida data (marc. 33), todavia, as partes, presentes, declararam que não tinham mais provas a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais foram remissivas pelas partes sem, novamente, ter sido formulado qualquer protesto em relação à perícia médica.

A sentença, então, foi regularmente

prolatada, segundo exsurge do marc. 34.

Ora, forte nos termos do art. 795, caput, da CLT, o qual prevê que “As nulidades não serão

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declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”, não se cogita do cerceamento de defesa alegado.

Conforme claramente relatado, quando da sessão inicial (dia 18-4-2012, marc. 26) a obreira quedou-se silente, não renovando o pleito de realização de perícia, tampouco formulando protestos em face da decisão do marc. 04.

Ademais, à época do peticionamento efetuado no dia 30-4-2012, conformou-se com a determinação no sentido de ser aguardada a audiência designada (para o dia 7-8-2012) para apreciação do pleito de realização de prova pericial.

Por fim, na data da referida audiência (7-8-2012, marc. 33), a própria recorrente afirma que “desistiu da tentativa de produzir prova pericial” (grifei).

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar na ocorrência do cerceio de defesa, tampouco de violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LX).

Mutatis mutandis, não é outro o entendimento já adotado por este Regional, in litteris:

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento das nulidades está

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condicionado à inequívoca manifestação da parte lesada no momento oportuno. Assim, a ausência de protesto do interessado no momento em que o Juiz encerrou a instrução caracteriza a renúncia tácita quanto à prova pericial não deferida. (Processo: Nº 0001146-42.2010.5.12.0010 - Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em 08-11-2011)

Rejeito a prefacial.

MÉRITO

1. Garantia de emprego. Contrato de

experiência. Acidente de trabalho sofrido por gestante

Sustenta a trabalhadora que, durante o vínculo empregatício, sofreu acidente de trabalho, razão pela qual faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Relata que, em decorrência de suas atividades laborais, sofreu uma distensão no pescoço e ombro direito enquanto manipulava um paciente em abril/2011, bem como sangramento vaginal em meados de maio/ 2011.

No seu entender, “Apenas a gestação saudável em contrato de experiência não dá direito a estabilidade provisória, mas não é o caso da presente situação fática”, na qual seu filho “quase morreu em virtude do esforço físico realizado em proveito da

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empresa” (marc. 36, págs. 04 e 05).

Ressalta que foi impossibilitada de fazer prova pericial a respeito de seu estado de saúde e que o exame demissional não foi realizado, fatos que lhe impediram de comprovar que estava extremamente fragilizada quando do momento da ruptura contratual.

Destaca, por fim, que “Só o fato da RECORRENTE estar trabalhando para a RECORRIDA no momento em que teve sangramento vaginal, quando realizava esforço físico e também ter distenção [sic] no pescoço e ombro direito são fatos que constituem o nexo entre o resultado danoso e a conduta omissiva, constituindo assim culpa da RECORRIDA” (marc. 36, pág. 06).

Requer, assim, seja reconhecido seu direito à estabilidade provisória e deferidas as verbas consectárias pertinentes.

Vejamos.

A própria autora reconhece, na exordial, que o pacto laboral firmado com o Hospital demandado, para o exercício da função de técnico de enfermagem, foi a título de experiência, tendo perdurado de 1º-3 a 29-5-2011 (TRCT – marc. 19, págs. 01-02).

Quanto à lesão no pescoço e ombro direito (início de abril/2011), analisando os autos verifico que a obreira, embora consultada (marc. 03, pág. 10), nem sequer recebeu atestado (marc. 17, pág. 01).

Em relação ao sangramento, ocorrido em

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meados de maio/2011, a demandante obteve um atestado de quinze dias, a partir do dia 20-5-2011 (marc. 03, pág. 16). O resultado do ultrassom realizado no dia 16-5-2011 demonstra que ela estava grávida de, aproximadamente, seis semanas e um dia (marc. 03, pág. 14). Segundo a comunicação de decisão emitida pelo INSS, a autora gozou de benefício previdenciário de 8-6 a 29-7-2011 (auxílio-doença, espécie 31, marc. 03, pág. 25).

Pois bem.

In casu, há reconhecer que a controvérsia instalada cinge-se, na verdade, ao direito à garantia de emprego no período de vigência de pacto a termo.

Sob a minha ótica, independentemente de, a um, as lesões apontadas pela trabalhadora configurarem, ou não, acidente de trabalho (nos moldes dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91) e, a dois, não ter sido efetuado o exame demissional, os contratos com prazo determinado, em especial os mencionados no art. 443 da CLT, dentre os quais o contrato de experiência, não transmudam a natureza com o advento de eventual acidente de trabalho durante a sua vigência.

Acresço às minhas razões de decidir, por oportuno, excerto da lição de Alice Monteiro de Barros quanto à matéria, constante da obra Curso de Direito do Trabalho (4ª edição, São Paulo: LTr, 2008, pág. 487), in litteris:

Se o empregado foi admitido mediante

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contrato de experiência, pressupõe-se que ele se encontra em regime de prova durante esse período. Além disso, ao firmarem o contrato, as partes, antecipadamente, já sabem a data de sua extinção.

Fato superveniente alusivo à gravidez da empregada, a acidente do trabalho ou à circunstância de ter o obreiro obtido o registro e sido eleito para o cargo de dirigente sindical, de dirigente de CIPA ou de membro do conselho curador do FGTS não tem o condão de se sobrepor ao limite do contrato e assegurar a manutenção do emprego a trabalhador considerado sem habilitação durante a vigência do contrato de prova, por ferir os princípios da razoabilidade e da boa-fé.

Logo, se, de um lado, a proteção à garantia de emprego se impõe, de outro, não se ode olvidar a boa-fé do empregador, que ajustou contrato experimental, por prazo certo, e se viu surpreendido por um fato superveniente a que não deu causa, o qual assegura a continuidade do contrato.

Não é outro o entendimento predominante neste Regional, conforme arestos recentes abaixo colacionados:

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Não faz jus à estabilidade

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provisória no emprego decorrente de acidente do trabalho o empregado contratado a título de experiência, uma vez que essa modalidade contratual tem termo certo para acabar. (Processo: Nº 0003956-63.2011.5.12.0039 - Juiz Gracio R. B. Petrone - Publicado no TRTSC/DOE em 07-08-2012)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não faz jus à garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho o trabalhador contratado a título de experiência, porque este tipo de contrato tem termo certo para acabar, sendo incompatível com a estabilidade

provisória. (Processo: Nº

0002396-58.2011.5.12.0016 - Juíza Lourdes Dreyer - Publicado no TRTSC/DOE em 24-05-2012)

Em outras palavras, em virtude da existência de termo final preestabelecido, o contrato de experiência não se coaduna com a garantia de emprego pretendida pela trabalhadora (art. 118 da Lei nº 8.213/91). As verbas consectárias postuladas, assim, seguem a sorte da principal.

Por fim, quanto ao alegado indeferimento de prova pericial, reporto-me ao expendido no tópico anterior.

Nego provimento.

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2. Indenização por danos morais

Entende a autora que as lesões sofridas em virtude de suas atividades laborais amparam a condenação do ex-empregador a uma indenização por danos morais.

Aponta a ocorrência de descaso com sua saúde e de seu filho, em gestação à época do contrato, e afirma que “O desfalque financeira da RECORRENTE não é o principal motivo para ser devida a indenização por danos morais, mas sim é uma das consequências humilhantes impostas à RECORRENTE” (marc. 36, pág. 05).

Destaca que, em razão do esforço realizado em proveito do Hospital demandado, a criança que gerava quase morreu.

Melhor sorte não lhe assiste.

Para se ter direito à indenização por danos morais, impõe-se a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos, assentado na teoria da responsabilidade subjetiva do agente causador.

Como registrado alhures, o acontecimento em relação ao pescoço e ombro direito (distensão) nem sequer ensejou atestado, havendo considerá

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lo ínfimo. Destaco que no boletim de atendimento de urgência acostado aos autos, consta como queixa tão somente “mal jeito no ombro D” (marc. 03, pág. 10, sublinhei) e que, nos dias que sucederam o ocorrido, a autora laborou normalmente (marc. 17, págs. 01-02).

Consigno, ainda, que tal fato ocorreu no início de abril/2011, não havendo qualquer indício nos autos de que ele tenha contribuído no sangramento sofrido pela autora em meados de maio/2011.

Quanto a esse específico episódio, apesar de, inequivocamente, ter exigido cuidados (conforme se infere das emissões dos atestados e do gozo do benefício previdenciário – marc. 03, págs. 15-17 e 23-26), não exsurge, dos documentos acostados aos autos, ter ameaçado, de forma efetiva, a saúde, bem estar e/ou vida do bebê (aborto).

Segundo o constante na ficha de atendimento da autora no Hospital Dona Helena, ocorrido em 14-5-2011, o quadro clínico da autora era de cólica e sangramento vaginal leve, tendo sido medicada e liberada na mesma ocasião. O resultado do ultrassom solicitado aponta “Útero ântero-vertido, grávido, apresentando saco gestacional tópico e regular. No seu interior é identificado embrião único, batimentos cardíacos regulares com frequência de 120 bpm” (marc. 03, pág. 13-14). Registro, ainda, que a criança nasceu em 3-1-2012 (marc. 11), próximo à data provável do parto (a saber, 8-1-2012 – marc. 03, pág. 14).

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Mais importante, não existe prova nos autos de que o referido sangramento e a necessidade de afastamento tenham sido provocados, de fato, em razão das atividades laborais, tampouco por culpa do réu.

Importa registrar que nem sequer prova testemunhal foi produzida nos autos (audiência - marc. 33), de modo a, pelo menos, esclarecer os fatos relatados na exordial.

Ademais, importa lembrar que, na ocasião, a autora encontrava-se nas primeiras semanas de gestação (aproximadamente seis semanas).

No mais, compartilho do posicionamento esposado pelo magistrado sentenciante quanto à matéria, cujos fundamentos acresço às minhas razões de decidir, in litteris:

A reclamante tinha ciência do prazo final de seu contrato e que o empregado no contrato de experiência não faz jus à estabilidade provisória em período superior ao ajustado entre as partes no mencionado termo e neste sentido não há falar em privação de direitos ocasionado pela dispensa ocorrida no prazo final do contrato. Entendo que não há culpa da empresa no “desamparo para cuidar de sua gestação sem se preocupar com questões financeiras”, uma vez que não houve qualquer ato ilegal ou ausência de cumprimento das cláusulas contratuais estipulado pela partes, praticado pela

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empresa, motivando a rejeição ao pedido de pagamento de indenização por danos morais. (marc. 34, pág. 02)

Nesse contexto, sob a minha ótica, não faz jus a autora à indenização por danos morais postulada.

Nego provimento.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO , exceto do pleito concernente à justiça gratuita, por ausência de lesividade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Custas pela autora, dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 28 de novembro de 2012, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, as Desembargadoras Maria Aparecida Caitano e Mari Eleda Migliorini. Presente a Procuradora do Trabalho Teresa Cristina D. R. dos Santos.

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MARIA APARECIDA CAITANO

Relatora

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643232364/recurso-ordinario-trabalhista-ro-70245420115120028-sc-0007024-5420115120028/inteiro-teor-643232463

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