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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000202-06.2012.5.12.0031 SC 0000202-06.2012.5.12.0031
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000202-06.2012.5.12.0031 SC 0000202-06.2012.5.12.0031
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
14/09/2012
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
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Ementa
PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Não há qualquer dependência entre as ações, trabalhista e penal, não ficando o empregado dependente do resultado da ação penal para postular a indenização pelo dano moral nesta Justiça Especializada.
