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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 08175200901412009 SC 08175-2009-014-12-00-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 08175200901412009 SC 08175-2009-014-12-00-9
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
25/06/2012
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_08175200901412009_dcc61.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-1ªC RO 08175-2009-014-12-00-9

CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO . O contrato de confidencialidade tem por objetivo proteger as informações confidenciais transmitidas ao empregado referentes aos negócios e estratégias do empregador não disponíveis ao público em geral, e não implica de forma alguma na limitação da possibilidade de o empregado obter novo emprego, ou em qualquer outro prejuízo dele decorrente, sendo indevida a indenização vindicada.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. HAMILTON BERNARDO e 2. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (RECURSO ADESIVO) e recorridos 1. BRASIL TELECOM S.A, 2. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e 3. HAMILTON BERNARDO .

O reclamante e a segunda reclamada recorrem da sentença de primeiro grau que julgou a ação procedente em parte.

Nas razões recursais, o autor insurgese contra a declaração de ilegitimidade da Fundação

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Atlântico de Seguridade Social. No mérito, renova o pedido de reintegração no emprego ou o pagamento de indenização correspondente, declaração de prescrição parcial em relação ao pleito de diferenças por promoções, pagamento de indenização decorrente da cláusula de confidencialidade e vantagens previstas nos acordos coletivos de trabalho, reflexos das parcelas de natureza salarial na previdência privada e honorários advocatícios.

A Fundação, em seu recurso adesivo argui a prescrição total do direito de ação. No mérito, requer a dedução das parcelas deferidas do percentual de benefício e da fonte de custeio, juros e correção monetária e descontos fiscais e previdenciários. Insurge-se ainda contra a concessão do benefício da assistência judiciária.

Contrarrazões são apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Atendidas as formalidades legais,

conheço dos recursos e das contrarrazões.

M É R I T O

RECURSO DO AUTOR

1 - LEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO

O reclamante postula no presente feito, a sua reintegração no empregou ou o pagamento da indenização respectiva, indenização pela cláusula de

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confidencialidade, diferenças salariais decorrentes de promoções, vantagens previstas em acordo coletivo de trabalho e recolhimento da contribuição patronal à previdência complementar sobre os valores devidos.

O acolhimento do recurso da pretensão do autor importa reflexos na contribuição à previdência privada, o que, por si só, justifica a admissão da Fundação no polo passivo da ação.

Ademais, se na fase de execução as contribuições não forem calculadas na forma do estatuto, essa a Fundação poderá insurgir-se, evitando nulidades ou outros incidentes que prolongam a execução.

Acolho a preliminar para reconhecer a legitimidade da segunda reclamada - Fundação Atlântico de Seguridade Social - para participar do polo passivo da presente demanda.

2 - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ATO

7828/2008

Assere o autor que o ato da Anatel nº 7.828/2008, publicado no DOU de 22-12-2008, lhe assegura a garantia de emprego.

Afirma que no cálculo do número de postos de trabalho das empresas do grupo Brasil Telecom/Telemar, não poderia ser levada em conta a quantidade de postos de trabalho da empresa Brasil Telecom Call Center, conforme o item 5.1.12 do Informe 382/2009.

Aduz que a promessa realizada pela

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Telemar garante estabilidade aos trabalhadores enquanto não se consolidar o quantitativo dos postos de trabalho existentes em fevereiro de 2008, razão pela qual todo trabalhador ligado ao grupo deverá ter seu posto de trabalho garantido, enquanto não garantido o cumprimento do item 12 do ato 7.828/2009.

Assim, postula a nulidade de sua dispensa e, consequentemente, a sua reintegração no emprego ou o pagamento da indenização do período respectivo.

Sem razão.

A sentença solveu a questão com

exação, como consta do marcador 82, págs. 6-7:

A Telemar Norte Leste S.A, ao adquirir a Brasil Telecom S.A, assinou o Ato n. 7.828, de 19.12.2008, por meio do qual foram relacionadas as condições que seriam por ela cumpridas.

Dentre várias obrigações assumidas pela empresa compradora, está a de “manter o quantitativo consolidado de postos de trabalho na empresa e suas controladoras, incluindo a Brasil Telecom S.A. e suas controladas no mínimo até 25 de abril de 2011, tendo como referência o número de postos de trabalho existentes nas referidas empresas em 01 de fevereiro de 2008” (p. 13, marcador 9, item 12.1).

RO 08175-2009-014-12-00-9-5 Ao contrário do que pretende fazer crer o autor, em momento algum a cláusula mencionada pretendia conferir aos empregados da Brasil Telecom S.A. garantia de emprego até 25.04.2011.

A condição a ser cumprida pela empresa compradora se resumia à manutenção do número de postos de trabalho que existia na empresa em 1º.02.2008. Isso não implica dizer, certamente, que o posto deveria ser ocupado pelo mesmo empregado, ou que a empresa não poderia fazer uma readequação nos postos de trabalho, aumentando o número de postos em algumas áreas e diminuindo em outras, de forma que o total de postos de trabalho permanecesse inalterado.

Importante frisar, ainda, que o fato de terem ocorrido dispensas em número significativo não indica, em absoluto, que houve diminuição de postos de trabalho. A empresa pode ter optado por modificar o quadro funcional, dispensado alguns empregados e contratando outros. Não havia qualquer vedação para que assim procedesse.

O próprio Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, ao analisar as

RO 08175-2009-014-12-00-9-6 irregularidades apontadas pelo SINTTEL/DF quanto às medidas que seriam implementadas pela Telemar após a incorporação da Brasil Telecom, com base em informações prestadas pela ANATEL - que vem supervisionando periodicamente o quantitativo consolidado de postos de trabalho da Telemar -, que demonstraram que em fevereiro de 2008 existiam 25.542 postos de trabalho e, em 1º.02.2009, 32.072, determinou o arquivamento do feito, por entender que o número de postos de trabalho foi mantido e que o Ato 7.828/2008 não criou qualquer estabilidade aos empregados (págs. 2-11, marcador 75).

Não há pois como amparar o pleito do autor, uma vez que o Ato de Anuência n. 7.828/2008 não conferiu qualquer estabilidade aos empregados, mas garantiu somente a manutenção do número de postos de trabalho, o que, segundo informação prestada pela Anatel ao Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, está sendo corretamente observado.

Cumpre observar, finalmente, que ainda que a empresa compradora não tivesse observado a sua obrigação de manter o

RO 08175-2009-014-12-00-9-7 quantitativo de postos de trabalho, tal inobservância apenas implicaria na reversão da operação anuída no referido Ato de Anuência, como restou consignado no item 14.1 daquele Ato (p. 13, marcador 9), mas não na obrigação de reintegrar empregados dispensados.

Assim, não é possível deferir o pedido de reintegração nem, tampouco, o de pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário.

Não dissinto dessas razões, e nem observo nas razões de recurso ordinário motivos para reformar o julgado.

Nego provimento.

3 - PRESCRIÇÃO. PCS. PROMOÇÕES

Objetiva o autor o afastamento da prescrição pronunciada em relação ao seu pedido de diferenças salariais por promoções. Sustenta que não se aplica ao caso a orientação da Súmula nº 294 do TST, pois não se trata de ato único do empregador porque inexiste prova nos autos de que tenha havido a revogação da norma interna que previa tal direito.

Tem razão o recorrente.

É cediço que a Constituição da República, no art. , inc. XXXIX, estabelece para a

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cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho o prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Por sua vez, a doutrina civilista é no sentido de que as parcelas de trato sucessivo submetem-se à regra da prescrição parcial, sendo que o critério da prescrição total é reservado para as obrigações que se consubstanciam em ato único, sem desdobramento no tempo.

Ora, a continuidade típica dos contratos de atividade faz com que as prestações principais dele oriundas repitam-se sucessivamente no tempo, cumprindo-se e vencendo-se seguidamente durante o prazo contratual. Por isso, diz-se que a relação de trabalho, que enuncia típico contrato de atividade, consiste numa relação de débito permanente.

Assim sendo, em se tratando de prestações salariais decorrentes do contrato de trabalho, tenho que a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão se consuma mês a mês, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do vencimento de cada prestação. E ocorre dessa forma porque as centrais obrigações de fazer do contrato de trabalho se reproduzem constantemente, ao contrário do que ocorre nos contratos do tipo instantâneo, como por exemplo a compra e venda, que se realiza por ato único. Apenas nesses últimos se justifica a aplicação da prescrição total.

Não olvido do conteúdo da Súmula nº 294 do TST. No entanto, ao diferenciar a prescrição total

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da prescrição parcial em razão do título jurídico que confere validade à parcela pretendida, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST faz distinção não alvitrada pela Constituição da República e torna sem efeito a regra da interpretação mais benéfica, uma das subdivisões do princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho. Portanto, não compartilho com a tese consignada na referida Súmula.

De qualquer forma, ainda que se utilize a distinção realizada por ela, na medida em que, via de regra, qualquer alteração do contrato de trabalho que importe prejuízo ao trabalhador é proibida pelo art. 468 da CLT, até mesmo as prestações dele decorrentes estão asseguradas por preceito de lei, tendo lugar sempre a aplicação da prescrição parcial.

Logo, dou provimento ao apelo para declarar a prescrição parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções funcionais.

E, como se trata de matéria de direito, passo a análise do pedido (art. 515, § 3º, do CPC).

A reclamada alega que o PCCS só teve vigência antes da privatização da TELESC ocorrida em 1998. A partir de então, não mais observou a norma, inclusive no que se refere às promoções nela prevista.

Está, portanto, demostrado que a reclamada não observou o seu PCCS, no que se refere às promoções por merecimento e por antiguidade.

RO 08175-2009-014-12-00-9-10 Por outro lado, o fato de a Brasil TELECOM S.A. ter sucedido à TELESC, empresa pública, não a desobriga de observar o Plano de Cargos e Salários instituído pela sucedida, uma vez que, na forma do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. No mesmo sentido, o art. 10 da CLT dispõe que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Assim, afastada a prescrição e estando demonstrado o descumprimento da norma interna da reclamada relativamente às promoções por merecimento e antiguidade, são devidas as promoções requeridas na inicial e as diferenças salariais correspondentes, conforme postuladas na inicial, no percentual de 8,5%, a cada ano, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio, bem como nas demais vantagens decorrentes do contrato que tenham como base de cálculo o salário do reclamante, com incorporação definitiva das diferenças apuradas ao salário.

Indefiro os reflexos na gratificação de função, na gratificação pessoal, no anuênio e nas horas extras, porque no período da condenação o autor não recebeu parcelas a estes títulos.

Os bônus e abonos convencionais percebidos pelo reclamante não eram calculados sobre o seu salário, motivo pelo qual indefiro os reflexos das diferenças salariais ora deferidas nesta verba.

RO 08175-2009-014-12-00-9-11 Também indefiro os reflexos das diferenças salariais na participação nos lucros, por não constar dos autos a sua base de cálculo.

As diferenças salariais concedidas tem por base o salário mensal do reclamante, sendo indevidos os reflexos nos repousos semanais e nos feriados.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso neste particular para afastar a prescrição e para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e por antiguidade no percentual de 8,5%, a cada ano, com reflexos em anuênio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS, horas extras, aviso prévio, bem como nas demais vantagens decorrentes do contrato que tenham como base de cálculo o salário do reclamante, com a incorporação definitiva das diferenças apuradas ao salário.

4 - CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

Postula o reclamante o pagamento de indenização compensatória, em face do contrato de confidencialidade firmado com a ré, ao argumento de que o mesmo ficou impedido de utilizar seus conhecimentos adquiridos durante a vigência do contrato de trabalho em outras empresas, em afronta ao art. , XIII, da Constituição Federal.

O contrato de confidencialidade juntado aos autos (marcador 2, págs. 4-5) por objetivo proteger as informações confidenciais transmitidas ao empregado referentes aos negócios e estratégias da Brasil

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Telecom e que não estejam disponíveis ao público em geral.

Como bem asseverou o Juízo sentenciante, o contrato de confidencialidade em questão, de modo algum limita a possibilidade de o autor obter novo emprego.

No caso dos autos, não ficou demonstrado que o autor deixou de ser contratado por outra empresa em razão do pacto alegado, ou que este tenha acarretado qualquer tipo de prejuízo ao obreiro.

Assim, inexistindo ato ilícito ou prejudicial ao trabalhador, não há falar em indenização.

Nego provimento.

5 - VANTAGENS DOS ACORDOS COLETIVOS

A sentença de origem indeferiu o pedido de concessão das vantagens nos acordos coletivos de trabalho, ao fundamento de que o autor, na condição de gerente, não estava abrangido pela referida norma.

Aduz o recorrente, que até março de 2008 exerceu a função de gerente de planejamento e que a partir daí a nomenclatura da referida função foi modificada para coordenador de planejamento. Acrescenta, que continuou a desenvolver as mesmas atribuições, porquanto a alteração foi ocorreu apenas porque a nomenclatura anterior (gerente) estava equivocada. Assim, entende que está abrangido pelas normas coletivas juntadas.

Primeiro, procede a alegação do

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reclamante de que, apesar de estar enquadrado como gerente, ele, na verdade, sempre exerceu as funções de coordenador. Curiosamente consta das fichas financeiras do marcador 23, págs. 16, 17, 18, 19, 20 e 21 que desde 2004 o reclamante ocupava o cargo de coordenador de planejamento SC.

A prova oral, por sua vez, dá conta de que, apesar da reestruturação por que passou a reclamada em 2008, o reclamante continuou executando as mesmas tarefas com a mesma responsabilidade, sofrendo alteração apenas em relação à subordinação. Até mesmo o salário continuou o mesmo conforme mostra o marcador 23, pág. 20.

Por outro lado, as cláusulas dos acordos coletivo de trabalho que excluem os gerentes de sua abrangência, não podem prevalecer, por estarem eivadas de nulidade.

Com efeito, a norma coletiva abrange toda a categoria, não se podendo dela excluir uma classe de trabalhadores sem uma justificativa plausível.

A reclamada sustenta a validade do acordo na parte em que excluiu de sua abrangência os ocupantes de cargos de diretoria e gerência, alegando que esses empregados receberam vantagens que não foram concedidas aos demais. No entanto, não mostrou nenhuma vantagem concedida aos empregados excluídos da norma coletiva capaz de justificar a diferença de tratamento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos

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nos acordos coletivos de trabalho e dos abonos indenizatórios.

Indefiro o adicional de horas extras porque não consta dos autos que o reclamante tenha recebido horas extras no período abrangido pela condenação.

Os reflexos das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos acordos coletivos de trabalho são devidos sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio, bem como nas demais vantagens decorrentes do contrato que tenham como base de cálculo o salário do reclamante.

Já, os abonos indenizatórios não integram a remuneração do empregado para efeito de reflexos, porque assim está previsto na norma convencional.

Indefiro os reflexos na gratificação de função, na gratificação pessoal, no anuênio e nas horas extras, porque no período da condenação o autor não recebeu parcelas a estes títulos.

Os bônus e abonos convencionais percebidos pelo reclamante não eram calculados sobre o seu salário, motivo pelo qual indefiro os reflexos das diferenças salariais ora deferidas nesta verba.

Também indefiro os reflexos das diferenças salariais na participação nos lucros, por não constar dos autos a sua base de cálculo.

As diferenças salariais concedidas

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tem por base o salário mensal do reclamante, sendo indevidos os reflexos nos repousos semanais e nos feriados.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso neste particular para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos acordos coletivos de trabalho e dos abonos indenizatórios e dos reflexos das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos acordos coletivos de trabalho sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio, bem como nas demais vantagens decorrentes do contrato que tenham como base de cálculo o salário do reclamante.

6 - REFLEXOS DAS PARCELAS DE NATUREZA

SALARIAL NA PREVIDÊNCIA PRIVADA

As diferenças salariais ora deferidas refletem nas contribuições devidas à previdência privada, que, por força do Regulamento do Plano de Benefícios (art. 43), incide sobre a remuneração do empregado que serve de base de cálculo das contribuições para previdência social.

A cota parte do empregado deve por ele ser suportada. Indefiro o pedido de atribuir à reclamada o pagamento integral das contribuições à previdência privada, por falta de amparo legal.

A fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro-autuarial da Fundação, devem ser observados, além da fonte de custeio, a reserva matemática necessária a suportar os benefícios que venham a ser

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concedidos ao beneficiário, na forma do estatuto da recorrente.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora o reclamante não esteja assistido no processo pelo seu sindicato de classe, defiro os honorários assistenciais, pois a ele foram concedidos os benefícios da assistência judiciária.

A assistência judiciária, direito garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. , LXXIV, da Constituição Federal, compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. , V, da Lei nº 1.060/50.

Para gozar do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa, manda o art. 11 da referida lei que o vencido pague os honorários do advogado e do perito, bem como as demais despesas do processo, no valor de até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, conforme arbitrado pelo juiz.

Considerando a previsão constitucional e os termos da Lei nº 1.060/50, não vejo como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho o art. 14 da Lei 5.584/70, sem constranger a garantia constitucional.

RO 08175-2009-014-12-00-9-17 Admito que em se tratando de processo trabalhista o sindicato possa prestar assistência judiciária aos seus representados. No entanto, é inadmissível que se negue ao trabalhador o direito de usufrui plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita.

O art. 14 da Lei nº 5.584/70, antes de limitar o direito à assistência judiciária, atribuiu também ao sindicato da categoria profissional do trabalhador a prerrogativa de prestar a assistência judiciária.

A prestação da assistência judiciária não pode ficar ao encargo exclusivo do sindicato, porquanto, segundo a norma constitucional, trata-se de dever do estado manter a Defensoria Pública.

Vale dizer que o cidadão poderá ser assistido no processo, para efeito de assistência judiciária, pelo Estado, pelo sindicato, pela OAB, pelos acadêmicos de Direito matriculados em estabelecimento oficial de ensino, na forma da lei, ou ainda, pelo advogado de sua livre escolha.

Negar ao trabalhador demandante, beneficiário da Justiça Gratuita, o direito aos honorários advocatícios, pelo fato de ele não ter elegido o advogado da entidade sindical, viola o caput do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito todos são iguais perante a lei, não se justificando o tratamento diferenciado ao trabalhador demandante que aciona a Justiça do Trabalho, negando-se lhe o direito de livremente constituir seu

RO 08175-2009-014-12-00-9-18 advogado.

Essa é a interpretação que melhor atende à norma constitucional.

Ainda que assim não fosse, aplica-se no processo do trabalho o princípio da norma mais favorável, devendo, portanto, prevalecer para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária as disposições da Lei nº 1.060/50.

O Supremo Tribunal Federal ao emitir a Súmula nº 450, não discrimina o favorecido da assistência

judiciária: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Também dão amparo ao deferimento dos honorários assistenciais ao beneficiário da assistência judiciária, as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil que tratam da reparação dos danos pelo devedor.

Nestas condições, não pela sucumbência, mas porque o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro os honorários assistenciais, à razão de 15% do valor da condenação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI 1 do TST.

RECURSO DA FUNDAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO

A sentença declarou a prescrição total

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do direito de reclamar pedido de promoções previstas no PCS/1994 e a quinquenal em relação aos demais pedidos.

A Fundação alega que, no que se refere aos reflexos das verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria a prescrição é total, uma vez que o benefício foi instituído por norma regulamentar, atraindo a incidência da orientação da Súmula nº 294 do TST.

Segundo as razões de recurso, não tendo as referidas verbas sido consideradas para fins de contribuição à Fundação, nas épocas próprias, e já passados mais de dois (02) anos entre o seu efetivo

pagamento pela ex-empregadora/patrocinadora e o

ajuizamento da presente demanda (marcador 101, pág. 4) só resta declarar a prescrição.

O recurso não merece ser provido neste particular.

Com efeito, as verbas salariais reconhecidas em Juízo, de trato sucessivo, refletem em todo o contrato de trabalho, inclusive nas contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar, não havendo falar em prescrição total. Os reflexos seguem a sorte da parcela principal.

Ademais, conforme já me manifestei anteriormente, não adoto a orientação da Súmula 294 do TST.

Nego provimento.

2. OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO, DO

PERCENTUAL DE BENEFÍCIO E DA FONTE

RO 08175-2009-014-12-00-9-20 DE CUSTEIO.

A observância do cálculo, do percentual de benefício e da fonte de custeio já foi determinada no julgamento do recurso do reclamante, na forma requerida pela recorrente.

Dou provimento ao recurso neste particular, pelos fundamentos expostos no item 6 do recurso do autor.

3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Considerando que o autor declarou, sob as penas da lei (marcador 2, pág. 2) que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, confirmo a sentença na parte em que lhe deferiu os benefícios da assistência judiciária.

Nego provimento ao recurso da Fundação.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS. Havendo o Desembargador-Relator reformulado parcialmente seu voto, por igual votação, acolher a preliminar de legitimidade da Fundação, arguida pelo autor. Por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Viviane Colucci, apenas com relação aos honorários advocatícios, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para declarar a

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prescrição parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções funcionais e para condenar a reclamada à proceder a incorporação das diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e por antiguidade, no percentual de 8,5% (oito e meio por cento), a cada ano, ao salário do autor, bem como ao pagamento das diferenças salariais respectivas e das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos acordos coletivos de trabalho, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário, no FGTS, na indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, no aviso prévio, e nas demais vantagens decorrentes do contrato que tenham como base de cálculo o salário do reclamante, das diferenças salariais referentes aos abonos indenizatórios e dos honorários assistenciais, bem como a recolher as diferenças de contribuições para a previdência privada, observados, além da fonte de custeio, a reserva matemática necessária a suportar os benefícios que venham a ser concedidos ao beneficiário, na forma do estatuto da Fundação Atlântico de Seguridade Social. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL para determinar sejam observados, no cálculo das contribuições devidas à fundação, além da fonte de custeio, a reserva matemática necessária a suportar os benefícios que venham a ser concedidos ao beneficiário, na forma do estatuto da recorrente. Arbitrar o valor provisório à condenação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) . Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma da lei.

Intimem-se.

RO 08175-2009-014-12-00-9-22 Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de maio de 2012, sob a Presidência da Desembargadora Viviane Colucci, o Desembargador Jorge Luiz Volpato e o Juiz Convocado Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora do Trabalho Cinara Sales Graeff.

JORGE LUIZ VOLPATO

Relator

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