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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 08175200901412009 SC 08175-2009-014-12-00-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 08175200901412009 SC 08175-2009-014-12-00-9
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
25/06/2012
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_08175200901412009_dcc61.pdf
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Ementa

CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO.

O contrato de confidencialidade tem por objetivo proteger as informações confidenciais transmitidas ao empregado referentes aos negócios e estratégias do empregador não disponíveis ao público em geral, e não implica de forma alguma na limitação da possibilidade de o empregado obter novo emprego, ou em qualquer outro prejuízo dele decorrente, sendo indevida a indenização vindicada.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643099891/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8175200901412009-sc-08175-2009-014-12-00-9