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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001338-96.2010.5.12.0002 SC 0001338-96.2010.5.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
03/05/2012
Relator
LILIA LEONOR ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00013389620105120002_b1ea2.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2ºdo art. da Lei nº 1.

060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica. A firma individual, por sua vez, não constitui pessoa jurídica, mas o nome comercial de uma pessoa física que exerce atividade empresarial, de modo que não há distinção ou divisão de personalidades. Dessa forma, o benefício da gratuidade da justiça é extensível à firma individual que se confunde com o titular da atividade empresarial.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643079989/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13389620105120002-sc-0001338-9620105120002

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