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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000335620115120030 SC 0000033-56.2011.5.12.0030 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000033-56.2011.5.12.0030 SC 0000033-56.2011.5.12.0030
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
27/03/2012
Relator
AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00000335620115120030_cd1f2.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-1ªC RO 0000033-56.2011.5.12.0030

GJAMLP-GISELE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

COLÔNIA DE PESCADORES. ELEIÇÕES. SUSTAÇÃO DA POSSE DOS ELEITOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. Verificada a observância do princípio democrático e da exigência de que a vida interna da entidade associativa deve ser democrática, conforme estatuído no conjunto de normas constitucionais que asseguram os direitos de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo, sem discriminação de qualquer espécie, com a liberdade de expressão do pensamento, da consciência, das crenças e das convicções religiosas e políticas, de reunião e de livre associação profissional ou sindical, nos termos assentados nos arts. 3º, incs. I e IV, 5º, I, IV, VI, VIII e XIII e 8º da CF, é de se rejeitar a pretensão de sustação da posse da direção eleita.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente COLÔNIA DE PESCADORES Z-02 e recorridos JOÃO GONÇALVES BATISTA E

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OUTROS (2) .

Inconformada com a decisão das fls. 339/350 que acolheu em parte os pedidos formulados na exordial pelos autores, recorre a Colônia de Pescadores Z-02 a esta Corte Revisora.

No arrazoado das fls. 360/387, pede a reforma do julgado que considerou inelegível a chapa 01 com exceção feita a Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento, em virtude de o registro desta chapa estar invalidado para concorrer ao pleito das eleições da Diretoria e Conselho Fiscal da Colônia de Pescadores realizado em 28/11/2010.

Além disso, sustenta que jamais houve qualquer irregularidade no processo eleitoral, alegando que a sentença, ao adotar como fundamentos a decisão do processo cautelar nº 0005945-68.2010.5.12.0030, inverteu a ordem lógica do processo por utilizar como razões de decidir uma decisão de caráter provisório. Argui, por conseguinte, que não merece prosperar a inaplicabilidade do art. 37 do estatuto social reconhecida na sentença e na medida cautelar interposta, que amparava a legalidade da elegibilidade da chapa 01.

Suscita a irregularidade da inscrição da chapa 02, haja vista que o postulante está com o registro profissional suspenso, sendo, portanto, inelegível sob a égide do estatuto. Assere que a chapa 01 teve parcela expressiva dos votos no pleito eleitoral, obtendo mais de 70% de aprovação dos pescadores. Caso seja mantida a decisão, pugna pela realização de uma nova eleição. Por

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último, pede para eximir-se de pagar os honorários advocatícios ante a procedência dos pedidos.

Contrarrazões foram apresentadas pelos autores às fls. 427/437.

O Ministério Público do Trabalho oficiando às fls. 441/444, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R I T O

Ante ata, vale registrar que se trata de demanda interposta contra órgão de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca (Colônia de Pescadores), entidade profissional que obedece ao princípio da livre organização previsto no art. 8º da Constituição Federal, tal qual as entidades sindicais, nos moldes do art. da Lei nº 11.699/2008,que dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. da Constituição Federal.

Trata-se pois, em última análise, da verificação acerca da observância do princípio democrático

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e da exigência de que a vida interna das entidades de classe deve ser democrática, conforme estatuído no conjunto de normas constitucionais que asseguram os direitos de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo, sem discriminação de qualquer espécie, com a liberdade de expressão do pensamento, da consciência, das crenças e das convicções religiosas e políticas, de reunião e de livre associação profissional ou sindical (arts. 3º, incs. I e IV, 5º, I, IV, VI, VIII e XIII e 8º da CF).

Marcus de Oliveira Kaufmann, apud,

Luiz de Pinho Pedreira da Silva 1 , define que

A democracia sindical interna diz respeito às relações endógenas, ou, em outras palavras, àquelas que se estabelecem entre o sindicato e seus associados, também denominadas relações endo-associativas. A democracia sindical interna se refere à estrutura, ao governo e ao funcionamento interno do sindicato, ou, nas lições de Ericson Criveli, a tudo que se volta às relações, aos processos decisórios, e às regras internas dos sindicatos, à luta pelo poder na organização [...].

E continua o doutrinador, aludindo à respeito da participação do filiado na democracia sindical interna,

1 In Das práticas anti-sindicais às práticas anti-representativas:

sistemas de combate e a tutela de representações coletivas de

trabalhadores. São Paulo: LTr, setembro de 2005, págs. 254 e 270 e

271.

Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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O regime constitucional brasileiro, que consagrou um modelo que se pode considerar misto de democracia interna, tal qual observado na Espanha, em que a lei estipula o mínimo e razoável para o funcionamento regular e em prol do desenvolvimento da função de representação dos sindicatos, ao contrário do modelo intervencionista (dos Estados Unidos e do Japão) e do abstencionista (da Itália e da Áustria), a democracia sindical interna pressupõe, para que o integrante da categoria possa ser totalmente engajado nos “direitos resultantes da sindicalização” e na disciplina e obediência às normas estatutárias, um conteúdo programático de ações ou eventos que devem ocorrer, sem os quais a sindicalização perderia o sentido.

O referido conteúdo programático, na lição de Luiz de Pinho Pedreira da Silva, absorveria a necessidade de que haja participação, processos de eleição dos dirigentes sindicais e grupos de oposição, a fim de bem ilustrar o fato de que, assim como o Estado deve ser democrático, os grupos sociais também devem o ser. (grifos não originais)

.........................................

Para a plena concretização da integração do trabalhador à vida sindical deve haver um processo eleitoral dos dirigentes que Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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garanta a democracia interna e nãoevolução de tendências que possam fazer o sindicato perder sua veia reivindicatória no trato dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria e que possam transformar o sindicato em um ninho corporativista e acomodado com os frutos da contribuição sindical; e deve haver, por consequência direta, grupos de oposição, facções opositoras, formadas, obviamente, por integrantes da categoria associados, que garantam o embate das idéias acerca dos planos condutores da atuação sindical e que possam distribuir propaganda, mobilizar apoio eleitoral, ter acesso aos meios de comunicação, nem que a facção opositora não tenha natureza antidemocrática. (grifei)

Como última consideração no tópico, é preciso informar que há os que vêem, na democracia sindical interna, um empecilho à livre organização sindical, um vez que a democracia privaria os sindicatos da eficiência necessária ao cumprimento de sua função de defesa e promoção dos interesses dos representados. Contudo, se considerar que a exteriorização de um ato sindical em muito depende de como o ato foi pensado e, portanto, dos meios em que ele teve que se embasar para chegar a ser um ato jurídico, não se pode perder a noção de que a democracia não é um conceito abstrato, mas é um método de se

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relacionar, de modo que se terá de admitir o nexo entre os procedimentos e as ações, sendo que uns e outros, para serem representativos (e, no sindicato deverão sê-lo), têm de possuir uma base democrática, uma vez que a democracia sindical interna e eficiência do sindicato não se repelem. (grifos não originais)

É, pois, sob essa perspectiva que deve ser analisada a situação posta na presente hipótese.

Os autores João Gonçalves Batista e Jesiel Silvério, pescadores artesanais, ajuizaram a presente Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para fins de suspensão da Posse da Diretoria da Colônia de Pescadores Z-02, bem assim, as ações cautelares 5945/2010 e 6397/2010, apensadas a estes autos, ao argumento de que participaram do processo eleitoral na condição de membros/componentes de chapa inscrita para concorrer à Diretoria da entidade (Chapa 2), e que o então Presidente da entidade não tomou as medidas necessárias para o processo eleitoral transcorrer de forma legítima, de modo a oportunizar aos concorrentes a igualdade de condições.

O Juízo de primeiro grau, a par de reconhecer na sentença, a regularidade do processo eleitoral e a eleição realizada no dia 28-11-2010, considerou a inelegibilidade dos componentes da Chapa 1 (exceção à Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento) e declarou eleita a Chapa 2 para a direção da entidade no período de 2011/2013, determinando sua posse imediata, Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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independentemente do trânsito em julgado da decisão, designando desde logo o dia 29-6-2011, às 14h, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser cobrada de cada dirigente eleito da Chapa 1, se oferecerem entraves ao cumprimento do ato. Determinou a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça acompanhasse a solenidade de posse da Chapa 2, certificando nos autos o cumprimento da decisão, com o reforço policial, se necessário (sentença, fls. 344/345).

Outrossim, declarou extinta, por perda de objeto, a ação cautelar nº 5945-68.2010.5.12.00.30 quanto aos pedidos não deferidos na liminar das fls.108/109 e julgou procedente em parte a ação mencionada para fins de manter a liminar concedida às fls. 108/109 (que determinou que a entidade profissional requerida apresentasse, no prazo de 72 horas, cópia de lista de associados aptos a votarem e serem votados na eleição do dia 28-11-2010, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, ao encargo do então Presidente da Colônia de Pescadores Z-02 – providência devidamente cumprida às fls. 120/128 dos autos em apenso).

Ainda, declarou extinta, por perda de objeto, a ação cautelar 6397-78.2010.5.12.00.30 quanto aos pedidos não deferidos na liminar da fl. 64 e julgou procedente em parte a ação mencionada para fins de manter a liminar concedida à fl. 64 (que determinou a intimação imediata do então Presidente da Colônia de Pescadores Z-02, para que presida a eleição em curso, não delegando a sua atribuição a terceiros, o que restou comprovado pela ata trazida aos autos à fl. 177/178 dos autos principais).

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As razões de decidir são a seguir transcritas, verbis,

Sustentaram os autores, em síntese, que fazem parte da chapa “2”, e que concorreram as eleições na ré. Afirmaram que o Sr. Presidente da entidade, à época, não tomou as deliberações necessárias para o encaminhamento de um correto processo eleitoral. Aduziram que precisaram ajuizar medidas judiciais, apensadas aos presentes autos, que tiveram deferidas, em parte, suas liminares. Alegaram que houve intervenção da Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina no processo eleitoral, já que foi o respectivo Sr. Presidente dessa entidade, Sr. Ivo da Silva, quem fez a convocação de mesários e fiscais, em descumprimento ao determinado na AC nº 06397-2010-030-12-00-0, o que é ilegal, tendo em vista o disposto na Constituição da Republica Federativa do Brasil e na legislação atual. Relataram que existem vários artigos no atual estatuto da entidade que inclusive estão em desacordo com o constante da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da legislação atual. Narraram que não foram observadas várias regras do atual estatuto, particularmente, com relação ao edital de convocação da eleição, e publicidade do ato. Afirmaram que a primeira cautelar ajuizada teve deferido

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pedido liminar, para que a ré apresentasse a listagem dos associados aptos a votar e a serem votados, mas que na chapa “1”, eleita, tem vários associados que não constavam da listagem apresentada quando do cumprimento da referida decisão. Requereram, assim, a declaração de inelegibilidade dos membros da chapa “1”, listados à fl. 20, com a consequente anulação do seu registro e declaração da eleição da chapa “2”, determinando sua posse na entidade no lapso de 2011/2013. Sucessivamente, requereram a declaração de invalidade da eleição ocorrida em 28/11/2010, que conclamou eleita a chapa “1”, com a nomeação de um interventor judicial com a finalidade de criação de junta governativa. Pleitearam, ainda, o reconhecimento da invalidade dos artigos do estatuto da entidade que estão em conflito com a Constituição da Republica Federativa do Brasil e legislações em vigor, em especial os artigos 34, 46 e 54. Postularam a tutela antecipada dos pedidos expostos às fls. 19-20 (letras a a “a3”), e a distribuição por dependência aos autos AC 5945-2010 e 6397-2010. A tutela antecipada foi deferida, em parte, à fl. 173, para que o Presidente da ré se abstivesse de promover a posse dos membros da chapa “1”, proclamada eleita em 28/11/2010, o que não pode ser cumprido, tendo em vista Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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já ter ocorrido a referida posse conforme documentos das fls. 189-193. A ré contestou todos os pontos sustentados pelos autores e juntou documentos a fim de comprovar suas alegações. A controvérsia dos presentes autos reside na regularidade do pleito eleitoral ocorrido na ré em 28/11/2010. Quanto ao primeiro item exposto na petição inicial, intervenção da Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina no processo eleitoral, a ata da eleição, juntada às fls. 177-178, demonstrou que não houve intervenção do Presidente da referida Federação no processo eleitoral. Aliás, de acordo com a decisão da fl. 64 da Ação Cautelar nº 0006397-78.2010.5.12.0030, houve determinação judicial para que a eleição fosse presidida pelo Presidente da ré, e que não fosse delegada sua atribuição a terceiros. E, conforme a ata da eleição acima mencionada, houve o cumprimento da referida decisão. Além disso, o fato de o Presidente da Federação estar presente no ato não significa a intervenção da respectiva entidade na ré, como querem fazer crer os autores. O próprio estatuto, atualmente em vigor, em seu art. 46 (fl. 92), permite que a Federação acompanhe o processo eleitoral, sem que signifique, também, sua intervenção. No que se refere ao segundo item, relacionado ao procedimento da eleição, a alegação é de Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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que o edital realizado pelo Presidente da ré não atendeu as exigências contidas no próprio estatuto (artigos 25 e ss. - fls. 90-92). O edital de convocação da eleição da diretoria, cuja cópia se encontra à fl. 43, realmente não descreveu o prazo no qual seria exercido o mandato da nova diretoria, nem a data, horário, prazo e local para a inscrição das chapas, o que aliás foi reconhecido pela ré (fl. 231). No entanto, em seguida, foi realizado outro edital do registro das chapas e candidatos, em que houve o devido cumprimento das condições emanadas do estatuto, de acordo com a cópia da fl. 44. Da mesma forma foi dada a publicação às eleições, tanto é que os autores, integrantes da chapa “2”, tiveram conhecimento e se inscreveram. Além do mais, para que fosse invalidado o processo eleitoral, teria que ficar comprovado, de forma robusta, prejuízo a alguma chapa, ou possíveis associados elegíveis, o que não restou evidenciado nos autos. A chapa “2”, da qual os autores são integrantes, foi devidamente registrada e participou do processo eleitoral. Desta forma, os autores confirmaram o pleito, e não podem alegar sua invalidade, tendo em vista o disposto nos artigos 172 a 175 do Código Civil. Sendo assim, de qualquer prisma a ser observado, o processo eleitoral realizado na ré não contém vícios capazes de Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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invalidá-lo. O terceiro item, por sua vez, trata da elegibilidade dos integrantes da chapa “1”, vencedora do pleito. Aliás, no requerimento, é o primeiro pedido realizado, no mérito. Os autores, por intermédio da Ação Cautelar nº 0005945-68.2010.5.12.0030 (apensada aos autos), requereram liminar. O pedido liminar foi deferido, em parte, determinado que a requerida apresentasselhes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cópia da lista de associados aptos a votarem e a serem votados na eleição do dia 28/11/2010, sob pena de multa diária (fls. 108-109 da AC 1). O Presidente da requerida foi cientificado da decisao em 11/11/2010 (fl. 113 da AC), e apresentou a lista, em 16/11/2010, conforme fls. 143-151 (autos principais) e fls. 120-128 da AC. No entanto, a chapa “1”, vencedora do pleito, foi composta por membros que não constavam da lista apresentada em 16/11/2010 (ficha de inscrição da fl. 256), com exceção tão somente da Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento. A ré, em defesa, aduziu que o art. 37 do seu estatuto reza que: Art. 37. A secretaria deverá, com antecedência de 2 (dois) dias da realização da assembléia Eleitoral, organizar expediente necessário ao pleito, com listagem de associados em condição de voto, cédulas únicas impressas, urnas que assegurem a inviolabilidade do voto e outros Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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“procedimento' (sic) necessários (fl. 81). No entanto, há que se notar que o intuito principal da medida cautelar proposta foi preparatória, com a finalidade precípua de verificar, exatamente, regularidade do processo eleitoral. Desta forma, se houve determinação judicial para que fosse apresentada lista completa dos associados aptos a votar e a serem votados, não poderia, de maneira alguma, ser confeccionada lista posterior, sob pena de se estar descumprimento a decisão prolatada, mesmo diante do artigo citado. Se assim não fosse, o pedido liminar requerido não teria nenhum efeito! Além disso, a forma de agir da ré, de realizar outra listagem de associados aptos a votar e a serem votados, incluindo diversos nomes (mais de 80, fls. 244-254) violou o princípio da boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé é a crença recíproca que as partes têm de que tudo aquilo que foi ajustado será cumprido. Traduz-se em um dever de lealdade e confiança imposta aqueles que ajustaram determinada obrigação, representando uma regra de conteúdo ético e exigibilidade jurídica. E a tutela antecipada deferida parcialmente nestes autos, inclusive, ressaltou a invalidade da listagem apresentada posteriormente, tendo em vista a liminar deferida na AC, e com base nesse fato, determinou, à fl. 173, Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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que o Sr. Presidente da ré se abstivesse de promover a posse dos membros da chapa “1”, proclamada eleita em 28/11/2010. A referida medida, entretanto, não pode ser cumprida, em virtude de a referida posse já ter sido realizada (fls. 189-193). Com efeito, e não constando os membros da chapa “1” na listagem apresentada aos autores conforme determinação judicial (fls. 143-151), com exceção da Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento, e considerando os fundamentos acima mencionados, declaro a inelegibilidade dos integrantes da referida chapa, com exceção da Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento, e consequentemente declaro inválido o seu registro. A chapa “2”, em que estão presentes os autores, foi impugnada pela ré (fls. 238-239). Afirmou a ré que o primeiro autor está com seu registro de pescador profissional suspenso no Ministério da Pesca e Aquicultura, por receber benefício de aposentadoria por tempo de serviço em atividade diferente da pesca, e por isso não preenche as condições de elegibilidade, com base no art. 28 do estatuto. Impugnou também o nome do candidato a conselheiro da chapa “2”, Sr. Ozimar Natal Piazotto, afirmando que não consta da lista entregue no dia 16/11/2010. Ao contrário do exposto pela ré, o primeiro autor preenche os requisitos do art. 28 do estatuto, já que não há nenhuma menção, neste dispositivo, Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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de limitação de votar e ser votado ao associado que possui seu registro de pescador profissional suspenso no órgão próprio. A única condição refere-se ao fato de exercer a profissão por mais de dois anos, e não houve prova em sentido contrário. Ademais, a própria ré inseriu o nome do autor na listagem apresentada em 16/11/2010 (“189”), apesar de já ter ciência da lista de pescadores profissionais com registro suspenso (datada, ao final, de 02/02/2010). Quanto à ausência do nome do candidato a conselheiro da chapa “2”, Sr. Ozimar Natal Piazotto, o que ocorreu foi a grafia equivocada de seu nome, uma vez que ele consta da listagem apresentada em 16/11/2010, incluído sob o número “319”, “OGIMAR NATAL PIAZETTA” (fls. 41-v e 149). Friso ainda que embora a impugnação tenha sido apreciada, entendo que eventual impugnação pormenorizada dos integrantes da chapa “2”, deveria ter sido realizada em pedido contraposto ou reconvenção. Comprovado que os nomes constantes da chapa “2” (fl. 41-v) constam da listagem apresentada em 16/11/2010, e considerando a inelegibilidade dos associados que fizeram parte da chapa “1”, com exceção da Sra. Maria de Lurdes Rosa Bento, declaro eleita a chapa “2”, para a administração na ré, no lapso de 2011/2013, determinando sua posse Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão, designando desde logo o dia 29/06/2011, às 14h00min, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser cobrada de cada dirigente eleito (chapa “1”), se estes oferecerem entrave ao cumprimento do ato. Determino a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça acompanhe a solenidade de posse da chapa “2”, certificando nos autos o cumprimento da presente decisão e, se necessário, com o reforço policial. Tendo em vista a procedência do pedido realizado na letra b, resta prejudicado o pleito de letra c. No que pertine ao pedido de apresentação dos documentos relativos à prestação de contas, existe demanda, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, autuada sob número 0004588-72.2010.824.0061, com esse requerimento (fls. 64-128, cujo documento foi relacionado à fl. 68). Por essa razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, neste particular, tendo em vista a falta de interesse de agir, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. E, por último, quanto à postulação de invalidade dos artigos do estatuto, sob o argumento que estão em conflito com o exposto pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e com as legislações em vigor, especialmente os artigos 34, 46 e 54, indefiro. De acordo com o princípio da liberdade sindical, Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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consagrado no art. 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e de acordo com o instituído no inciso I do referido artigo, é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Portanto, e com base no acima mencionado, indefiro o pedido, já que a invalidade dos artigos pleiteada pelos autores significaria a intervenção do Poder Público sobre a entidade. Além disso, conforme o estatuto vigente, as Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias são soberanas nas resoluções. Aliás, é direito dos associados a apresentação de requerimento para a ocorrência de Assembléia Geral Extraordinária, apresentando os respectivos motivos, e assim, poderão, se for o caso, em regime soberano, decidir sobre a inclusão ou exclusão de artigos constantes do estatuto. Os demais pedidos realizados pelos autores, principalmente os das fls. 195-195, não apreciados às fls. 199-200, perderam seu objeto, considerando a presente decisão. 3. Expedição de ofício Considerando a determinação constante da fl. 200, determino a expedição de ofício ao Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, para que tome ciência da presente decisão, anexando-se, assim, cópia da presente sentença.

Ao recurso interposto foi concedido

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efeito suspensivo que sustou o cumprimento da decisão de primeiro grau até o seu efetivo trânsito em julgado, conforme medida liminar deferida na AT-CauInom 000062-85.2011.5.12.0000, cuja cópia foi colacionada às fls. 411/418.

Razão assiste à entidade profissional recorrente ao insurgir-se contra a solução para o impasse adotada na sentença revisanda.

Isso porque, a par de reconhecer-se a conduta reprovável do então Presidente da ré, Sr. Ismael dos Santos, consistente no fato de apresentar lista de associados aptos a votar e ser votados, em cumprimento à determinação judicial imposta por meio de liminar em ação cautelar e, dois dias antes do pleito, apresentar nova listagem com a inclusão de mais de 80 nomes, em evidente violação do princípio da boa fé objetiva, os associados que compuseram a Chapa 2 não podem ser empossados, pelo simples fato de não terem obtido a maioria simples dos votos, ou seja, metade dos votantes presentes à sessão, conforme exige o art. 36 do Estatuto Social da entidade profissional (fl. 220).

Ao contrário, dos 285 votos computados, a Chapa 1 obteve 247 (duzentos e quarenta e sete) votos) votos e a Chapa 2, 37 (trinta e sete) votos, sendo 1 voto nulo e nenhum voto em branco.

Dessarte, tendo havido regularidade do pleito eleitoral, como reconhecido na própria sentença, há de ser também reconhecida e respeitada a vontade soberana

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da categoria profissional manifestada na eleição, com a posse do membros da Chapa 1, sob pena de violação do princípio democrático.

A conduta adotada pelo então Presidente da entidade de apresentar uma segunda lista de associados, ainda que amparada em regra do estatuto social quanto ao prazo de exibição para fins de eleição (art. 37,fl. 220) e com a ressalva de que poderia sofrer alteração, implica violação do princípio da boa-fé objetiva, mas, além disso, revela profunda desorganização na parte administrativa da entidade por ele dirigida. A atitude é lamentável e merecedora de censura porque não se trata de ação de um mero membro da categoria profissional, mas de um Presidente de associação de classe que é parlamentar, possuidor de mandato de vereador na cidade de São Francisco do Sul, Secretário da Câmara Municipal, conhecido como Ismael da Pesca, conforme noticiado do sítio eletrônico da Câmara de São Francisco (www.camarasfs.sc.gov.br), seguramente eleito com muitos dos votos dos pescadores artesanais, considerando ter sido mandatário da categoria por longos anos. Por essa razão deveria conduzir a entidade e o processo eleitoral de forma completamente transparente e zelar pelo bom andamento dos trabalhos de modo a legitimar o resultado do pleito, demonstrar conduta ilibada, ética e exemplar para o aprimoramento das instituições democráticas e não o contrário.

A par disso, tenho que a apresentação da “segunda lista” de associados, não a invalida quanto aos nomes dos associados acrescentados, inclusive membros da Documento assinado eletronicamente por ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, Desembargadora Redatora, em 16/03/2012. Dada ciência ao Representante do Ministério Público do Trabalho mediante envio eletrônico deste acórdão.

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Chapa 1, que não constavam da relação anterior, notadamente porque apresentada no prazo estatutário e menos ainda dá ensejo à alteração do resultado do pleito, fato que afasta de plano, por injustificável, o pedido de realização de nova eleição.

Por essas razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, isentando a requerida do pagamento dos honorários advocatícios.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação, isentando a requerida do pagamento dos honorários advocatícios.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de março de 2012, sob a Presidência da Desembargadora Águeda Maria L. Pereira, o Desembargador Jorge Luiz Volpato e o Juiz Convocado Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ângela Cristina Pincelli.

ÁGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA

Relatora

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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