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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000033-56.2011.5.12.0030 SC 0000033-56.2011.5.12.0030

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000033-56.2011.5.12.0030 SC 0000033-56.2011.5.12.0030
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
27/03/2012
Relator
AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00000335620115120030_cd1f2.pdf
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Ementa

ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. COLÔNIA DE PESCADORES. ELEIÇÕES. SUSTAÇÃO DA POSSE DOS ELEITOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

Verificada a observância do princípio democrático e da exigência de que a vida interna da entidade associativa deve ser democrática, conforme estatuído no conjunto de normas constitucionais que asseguram os direitos de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo, sem discriminação de qualquer espécie, com a liberdade de expressão do pensamento, da consciência, das crenças e das convicções religiosas e políticas, de reunião e de livre associação profissional ou sindical, nos termos assentados nos arts. , incs. I e IV, , I, IV, VI, VIII e XIII e da CF, é de se rejeitar a pretensão de sustação da posse da direção eleita.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643074963/recurso-ordinario-trabalhista-ro-335620115120030-sc-0000033-5620115120030