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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000297-15.2011.5.12.0017 SC 0000297-15.2011.5.12.0017
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
13/04/2012
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00002971520115120017_47753.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-1ªC RO 0000297-15.2011.5.12.0017

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO POSTULANDO EM NOME PRÓPRIO . Ao ingressar em Juízo em nome próprio, buscando a condenação do réu ao pagamento de contribuição sindical devida pelos empregados, ao sindicato não se aplica a presunção de pobreza prevista no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária. Deve o sindicato comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade sindical.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIÓPOLIS e recorrido MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS .

Da sentença das fls. 94-97, complementada pela de embargos à fl. 105, que decretou a carência de ação por falta de interesse de agir, e extinguiu sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, recorre o sindicato-autor.

O Sindicato recorrente pede a concessão das benesses da justiça gratuita, alegando que não ostenta condições financeiras de suportar os encargos

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -2

da demanda judicial.

Requer a reforma do julgado, alegando ser desnecessária a prévia notificação editalícia por ser único empregador, o qual, segundo externado em sua peça defensiva, era ciente da atribuição detentora de natureza parafiscal, inclusive, realizando na modalidade de lançamento por declaração. Argumenta que a publicação de edital não é pressuposto de exigibilidade da obrigação, porquanto esta decorre da lei, na modalidade de ofício, cujo fato gerador consiste numa incontroversa situação permanente, segundo arts. 147 e 149 do CTN, e arts. 586 e 587 da CLT, os quais já estabelecem o regramento para satisfação da contribuição sindical, o que torna inócuo a publicação editalícia que trata o art. 605 da CLT, o qual se constitui mera formalidade para dar publicidade ao ato. Junta subsídio jurisprudencial às fls.

Apesar de intimado, o reclamado não apresenta contrarrazões, conforme certidão da fl. 133.

O Ministério Público do Trabalho opina

pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Justiça gratuita

O sindicato-autor foi condenado ao pagamento de custas no importe de R$ 1.000,00, mas não houve o seu recolhimento.

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -3

Pretende o sindicato-autor a reforma do julgado que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que ainda não ostenta condições financeiras de suportar os encargos da demanda judicial.

Razão não lhe assiste.

Na presente hipótese o sindicato é parte integrante do pólo ativo da demanda, porém não na qualidade de substituto processual dos empregados.

In casu, o sindicato postula no processo em nome próprio, como no caso vertente (recolhimento em seu favor da contribuição sindical devida pelo réu), portanto, a ele deve ser dado o tratamento de pessoa jurídica, não sendo aplicável a presunção de pobreza aludida no caput do art. 4º da Lei da Assistência Judiciária; ao contrário da pessoa física, a qual se presume em situação de miserabilidade jurídica mediante simples declaração nos autos, até prova contrária (Lei nº 1.060, de 5-2-1950, com a redação da Lei nº 7.510, de 4-7-86).

Com efeito, o sindicato-autor não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da entidade, inobstante a sua condição de entidade sindical, o que não restou comprovado.

Nesse sentido trago à colação precedentes do TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA-ASSISTÊNCIA

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -4

JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

RO 0003935-60.2010.5.12.0027 -4

SINDICATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que fundado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 22000-44.2005.5.05.0134, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 16/4/2010).

SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea b , da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados , encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -5

5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. , IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 6. Ausente a comprovação de insuficiência de

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -6

recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça, remanescendo deserto o recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 28800-86.2007.5.15.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Brasciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/6/2010).

Diante do exposto, tendo em vista que o Julgador de origem não concedeu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, em razão de estar postulando em nome próprio, e não sendo comprovada a sua hipossuficiência econômica, diante do não-recolhimento das custas processuais, ausente um dos pressupostos extrínsecos para interposição de recurso, configurada a deserção.

Ante exposto, não conheço do recurso por deserto.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por deserto.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de março de 2012, sob a Presidência da Desembargadora Águeda Maria L. Pereira, o Desembargador Jorge Luiz Volpato e o Juiz Convocado Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria

RO 0000297-15.2011.5.12.0017 -7

Zimmermann.

JORGE LUIZ VOLPATO Relator

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