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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0004642-16.2010.5.12.0031 SC 0004642-16.2010.5.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
01/12/2011
Relator
LILIA LEONOR ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00046421620105120031_89b84.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1ºDA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Consoante se extrai do inc. IIIdo art. 58da Lei de Licitações, aos entes públicos, ainda quando contratam empresas para lhe prestarem serviços por meio de processo licitatório, incumbe o dever de fiscalizar a execução e o cumprimento daqueles pactos, dentre eles, o pagamento das obrigações trabalhistas. A inobservância dessa obrigação caracteriza a culpa in vigilando, e permite responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Esse entendimento não resulta na declaração de inconstitucionalidade do § 1º art. 71da Lei 8.666/93, mas de sua interpretação em conformidade com a Constituição Federal, com vistas a conferir plena eficácia aos arts. , IV, e 170, caput, que orientam no sentido da valorização do trabalho humano e da exaltação da dignidade da pessoa humana, bem como ao 37, § 6º, da Carta Magna, que prevê a responsabilização dos entes da Administração Pública pelos danos causados a terceiros.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642992609/recurso-ordinario-trabalhista-ro-46421620105120031-sc-0004642-1620105120031