Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000017-45.2011.5.12.0049 SC 0000017-45.2011.5.12.0049

Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família - entendida esta como "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei.