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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000017-45.2011.5.12.0049 SC 0000017-45.2011.5.12.0049

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000017-45.2011.5.12.0049 SC 0000017-45.2011.5.12.0049
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
28/06/2011
Relator
MARIA APARECIDA CAITANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00000174520115120049_ace94.pdf
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Ementa

PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO.

Não havendo prova inequívoca de que o imóvel constrito seja a residência da família - entendida esta como "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", nos termos do art. da Lei nº 8.009/90 - impossível torna-se timbrá-lo com o selo da impenhorabilidade, fugindo, assim, da proteção da mencionada lei.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642739710/agravo-de-peticao-ap-174520115120049-sc-0000017-4520115120049