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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 06726200803512000 SC 06726-2008-035-12-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 06726200803512000 SC 06726-2008-035-12-00-0
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
27/05/2011
Relator
LILIA LEONOR ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_06726200803512000_179ac.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2ºdo art. da Lei nº 1.

060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica. A firma individual, por sua vez, não constitui pessoa jurídica, mas o nome comercial de uma pessoa física que exerce atividade empresarial, de modo que não há distinção ou divisão de personalidades. Dessa forma, o benefício da gratuidade da justiça é extensível à firma individual que se confunde com o titular da atividade empresarial.
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