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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001496-25.2013.5.12.0010 SC 0001496-25.2013.5.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
11/05/2016
Relator
LILIA LEONOR ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00014962520135120010_9d1b8.pdf
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Ementa

DANO MORAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS TRABALHISTAS.

O atraso no pagamento dos salários, bem como a quitação extemporâneo das verbas rescisórias não constituem, por si sós, atos capazes de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configuram dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636789245/recurso-ordinario-trabalhista-ro-14962520135120010-sc-0001496-2520135120010