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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00045200900812874 SC 00045-2009-008-12-87-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-12_AP_00045200900812874_dffc6.pdf
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Acórdão-1ªC AP 00045-2009-008-12-87-4

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da Vara do Traba lho de Concórdia, SC, sendo agravante GESSIRA BRANCHER GUSSO MACHADO e agravado BANCO DO BRASIL S.A .

Inconformada com a sentença de execução das fls. 1187-90, complementada pela decisão de embargos de declaração da fl. 1203, da lavra do Exmº. Juiz do Trabalho, Dr. Adilton José Detoni, que acolheu em parte a impugnação aos cálculos da exequente e acolheu os embargos à execução do executado, agrava de petição a exequente.

Nas suas razões recursais (fls. 12002), a exequente requer a consideração na base de cálculo das horas extraordinárias, e das horas intervalares do art.

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384 da CLT todas as verbas de natureza salarial. Pretende a inclusão dos reflexos das diferenças salarias no repouso semanal remunerado e, após, em férias com 1/3, natalinas, FGTS e demais verbas salariais. Por fim. Pugna pela integração das comissões no repouso semanal remunerado e, após, em férias com 1/3, natalinas, FGTS e demais verbas salariais.

Contraminuta foi oferecida nas fls. 1212-21.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição da exequente, porquanto presentes os requisitos de admissibilida de.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DAS HORAS INTERVALARES DO ART. 384 DA CLT TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RUBRICA “233 – ADICIONAL DE HORA INTEGRAL

Busca a exequente a inclusão da Rubrica 233 (adicional de hora integral) no cálculo das horas extraordinárias e das horas intervalares do art. 384 da CLT, pois se trata de parcela com natureza salarial, paga com habitualidade.

Analiso.

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O Banco do Brasil, na sua contestação, informou que a autora recebeu o adicional por hora integral (Código 233) e uma gratificação de função, por exercer cargo de confiança, trabalhando 8 (oito) horas diárias.

A autora foi contratada como bancária para exercer a carga horária de 6 (seis) horas por dia e com a ascensão para o cargo superior, passou a exercer jornada de 8 (oito) horas acrescidas da gratificação da nova função (art. 224, 21 , da CLT).

O adicional por hora integral, em face da pré-contratação, correspondia a 7ª e a 8ª horas diárias e totalizava a 60 (horas mensais). Ou seja, 2 (duas) horas (7ª e 8ª) multiplicadas por 30 (trinta) dias, equivale a 60 (sessenta) horas mensais, já considerando o repouso semanal remunerado.

A autora é bancária de 6 (seis) horas (fl. 293 da defesa), remunerando o banco a 7ª e 8ª horas com rubrica própria (Código 233), afirmando este que a autora passou a exercer a jornada de 8 (oito) horas por exercer função comissionada.

Assim, entendo que a rubrica 233, adicional por tempo integral remunera a 7ª e a 8ª hora da autora, bancária de 6 (seis) horas, porém de forma integral e não com jornada elastecida, que geraria os reflexos pertinentes, mas sim o pagamento de duas horas diárias (7ª e 8ª) durante os trinta dias do mês, considerando os repousos semanais.

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Não que ser entendida a “rubrica 233 -adicional de hora integral” como a própria “comissão do cargo”, porquanto o próprio executado, na defesa, afirmou que, após a autora passar a exercer o cargo em comissão, recebia a 7ª e a 8ª hora sob a denominação de adicional por horário integral mais a gratificação pelo exercício do referido cargo em comissão (fl. 295).

A sentença condenou a ré no pagamento das horas extraordinárias acima da 8ª diária e aplicou o divisor de 220, ou melhor, para o empregado de jornada de 8 (oito) horas.

Ora, se for adotar entendimento contrário, ter-se-ia uma remuneração de 6 (seis) horas e aplicando-se o divisor de 8 (oito) horas, o que não se admite. Faz parte da remuneração a rubrica 233 para um empregado de 8 (oito) horas, devendo, assim, integrar a base de cálculo.

Dou provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a retificação dos cálculos e incluir a rubrica 233 (adicional por hora integral) na base de cálculo das horas extras e das horas intervalares do art. 384 da CLT.

2. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAS NO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E, APÓS, EM FÉRIAS COM 1/3, NATALINAS, FGTS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS

Requer a exequente a inclusão na conta dos reflexos repouso semanal remunerado e, após, em férias com 1/3, natalinas, FGTS e demais verbas salariais.

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Sem razão.

O acórdão foi claro ao fundamentar que:

No caso específico dos autos, é incontro verso que o réu deixou de observar as progressões pelo critério objetivo de antiguidade.

Assim sendo, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes .

Provimento este que nem constou do dispositivo à época, nem mesmo opondo embargos de declara ção a fim de ver suprido o deferimento na parte dispositiva.

Da mesma forma o executado não se insurgiu quanto à inclusão da verba nos referidos cálculos, o que fez tornar preclusa, qualquer insurgência, mantendo-se assim a conta homologada.

Nego provimento.

3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO REPOUSO

SEMANAL REMUNERADO E, APÓS, EM FÉRIAS COM 1/3, NATALINAS, FGTS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS

Pretende a exequente a reforma dos cálculos para que sejam apuradas as integrações das comissões no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), e, após, em férias com 1/3, natalinas, FGTS e de

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mais verbas salariais citadas acima, tendo em vista que o mesmo computou apenas esta integração no repouso semanal remunerado, horas extras e FGTS + 40%.

Sem razão.

O acórdão manteve a sentença que determinou expressamente a condenação da ré ao pagamento do valor do salário in natura:

Assim, defiro o pedido, condenando o reclamado a integrar à remuneração o importe de R$ 700,00 mensais a título de co missões, bem como a pagar diferenças a título de horas extras, RSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS, em razão da majo ração da base de cálculo das referidas verbas . (destaquei e sublinhei)

Não há, portanto, qualquer determina ção de inclusão/integração das rubricas “parcelas salariais pagas sob as rubricas “122 – adicional de função”, “175 – pgto interinidade”, 179 – antecipação salarial”, “178 – gratificação de caixa”, “204 – função gratificada”, “205 – aumento compensatório especial”, “213 – anuênio”, “223 – horas extras”, “232 – complemento salarial” e “233 – adicional hora integral”, além de RSR (sábados, domingos e feriados), bem como seus reflexos em férias, natalinas, aviso prévio, horas extras e horas intervalares”, como pretende a exequente.

Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou ino

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var, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo.

Sendo assim, por entender que os cálculos estão de acordo com a determinação do título exequendo, nego provimento ao recurso.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimida de de votos, CONHECER DO AGRAVO . No mérito, por igual vota ção, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retifica ção dos cálculos e incluir a rubrica 233 (adicional por ho ra integral) na base de cálculo das horas extras e das ho ras intervalares do art. 384 da CLT. Custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo agravado.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 04 de julho de 2018, sob a Presidência da Desembargadora Viviane Colucci, os Desembargadores Hélio Bastida Lopes e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procura dor do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

WANDERLEY GODOY JUNIOR

Relator