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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00983200301112871 SC 00983-2003-011-12-87-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00983200301112871 SC 00983-2003-011-12-87-1
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
12/07/2018
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00983200301112871_380db.pdf
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Ementa

COISA JULGADA. ART. 884, § 5º DA CLTA. RE 760.931/DF. ADC 16. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA.

Na execução não se admite modificações e inovações da sentença liquidanda e tampouco a rediscussão de matéria relativa à causa principal, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada (determinação para responsabilização da Administração Pública de forma subsidiária), vedada a alteração em sentido contrário.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636226393/agravo-de-peticao-ap-983200301112871-sc-00983-2003-011-12-87-1

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