jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00013286520145120017 SC 0001328-65.2014.5.12.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
05/09/2018
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00013286520145120017_0a5ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão- AP 0001328-65.2014.5.12.0017

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ENQUADRAMENTO. PROVA. NECESSIDA DE. Não cabe ao Juiz do Trabalho ana lisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte nos regimes tributários diferenciados. Tal incumbência, de natureza administrativa, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, deveria a executada comprovar que o Poder Executivo reconhece sua condição de beneficiária do regime tributário alegado, sendo que a mera declaração, por ausência de previsão legal, não supre tal necessidade.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da Vara do Traba lho de Mafra, SC, sendo agravante SEARA ALIMENTOS S.A. e agravado MARIA APARECIDA CORREA DE FREITAS .

A executada, Seara Alimentos Ltda, interpõe agravo de petição sustando que o cálculo da parcela patronal da contribuição previdenciária deve observar o seu enquadramento no regime tributário diferenciado previsto na Lei n. 12.546/2011.

O exequente apresenta contraminuta. A

União, embora intimada, deixou de fazê-lo.

AP 0001328-65.2014.5.12.0017 -2

Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Regime tributário diferenciado

A executada insurge-se contra o indeferimento de aplicação do regime previsto na Lei nº 12.546/2011 (Regime Tributário Substitutivo) para apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Aponta que comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para seu enquadramento no referido regime diferenciado. Alerta que, segundo Parecer Normativo COSIT n. 25/2013 da RFB, incumbe à executada informar o seu enquadramento no regime tributário, cabendo ao órgão arrecadador a sua averiguação no momento de impugnação à conta de liquidação (art. 879, § 3º, da CLT).

Sem razão.

Não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte nos regimes tributários diferenciados. Tal incumbência, de

AP 0001328-65.2014.5.12.0017 -3

natureza administrativa, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portanto, deveria a executada compro var que o Poder Executivo reconhece sua condição de beneficiária do regime tributário alegado. Isto é, que os órgãos de administração tributária reconhecem seu enquadramento no regime tributário diferenciado. Não o fez, entretanto.

Assinalo, por importante, que o referido parecer emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (PN COSIT n. 25/2013), além de não vinculativo a este Poder Judiciário, não prescreve sobre a prova do enqua dramento no regime tributário diferenciado, mas sobre a apuração das contribuições previdenciárias devidas nos períodos que a empresa declarar estar enquadrado no regime diferenciado.

E, ainda, também não há previsão de que a ausência de manifestação da União sobre a conta de liquidação importa na presunção de enquadramento da executada no regime tributário pretendido.

Destarte, ausente prova concreta do enquadramento da executada em regime tributário diferencia do, nego provimento.

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimida de, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO . No mérito, por igual vo tação, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pela executada, con

AP 0001328-65.2014.5.12.0017 -4

forme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de agosto de 2018, sob a Presidência da Desembargadora Lília Leonor Abreu, a Desembargadora Teresa Regina Cotosky e o Juiz Convocado Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora do Trabalho Teresa Cristina D. R. dos Santos.

NIVALDO STANKIEWICZ

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636193836/agravo-de-peticao-ap-13286520145120017-sc-0001328-6520145120017/inteiro-teor-636194032