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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001328-65.2014.5.12.0017 SC 0001328-65.2014.5.12.0017

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ENQUADRAMENTO. PROVA. NECESSIDADE.

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Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
05/09/2018
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ

Ementa

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ENQUADRAMENTO. PROVA. NECESSIDADE.
Não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte nos regimes tributários diferenciados. Tal incumbência, de natureza administrativa, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, deveria a executada comprovar que o Poder Executivo reconhece sua condição de beneficiária do regime tributário alegado, sendo que a mera declaração, por ausência de previsão legal, não supre tal necessidade.