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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000652-14.2014.5.12.0019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
16/11/2017
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00006521420145120019_73715.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521809565/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6521420145120019-sc-0000652-1420145120019