4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-96.2013.5.12.0059 SC 000XXXX-96.2013.5.12.0059
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
01/09/2017
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
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Ementa
ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO.
Nos termos do art. 903 do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável.