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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00023837920135120019 SC 0002383-79.2013.5.12.0019

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS.

    Processo
    RO 00023837920135120019 SC 0002383-79.2013.5.12.0019
    Orgão Julgador
    SECRETARIA DA 3A TURMA
    Publicação
    16/06/2017
    Relator
    HELIO BASTIDA LOPES

    Ementa

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS.

    A lei impede a acumulação de adicionais, sendo devido somente um dos adicionais que por ventura for devido ao trabalhador (parágrafo segundo do artigo 193 da CLT).

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