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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00038000720125120018 SC 0003800-07.2012.5.12.0018

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA.

    Processo
    AP 00038000720125120018 SC 0003800-07.2012.5.12.0018
    Orgão Julgador
    SECRETARIA DA 3A TURMA
    Publicação
    16/06/2017
    Relator
    LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

    Ementa

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA.

    A execução trabalhista irá tramitar nesta Justiça Especializada até a liquidação do crédito, após o que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deverá ser a execução suspensa pelo prazo máximo de 180 dias. Findo o lapso mencionado, as execuções poderão ser normalmente concluídas no âmbito trabalhista, se assim desejarem os credores, conforme inteligência do art. da Lei nº 11.101/2005 e seus parágrafos.

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