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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000240-31.2015.5.12.0025 SC 0000240-31.2015.5.12.0025
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
06/03/2017
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00002403120155120025_5f685.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-1ªC RO 0000240-31.2015.5.12.0025

SÚMULA N.º 96 - "CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS . No contrato de facção, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos emprega dos da empresa prestadora, desde que verificada a ingerência na administra ção desta ou a exigência de exclusividade."

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Traba lho de Xanxerê, SC, sendo recorrente DOLORES MARIA GRISON REGINATTO e recorrido 1. JULIANO FRANCISCO ZANCANARO-ME, 2. UFO WAY EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA .

Em face da sentença proferida, recorre a autora, buscando a reforma para acrescer a condenação da segunda ré, nos contratos de facção, assim como outras verbas.

Foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Conheço do recurso, por atendidos os

pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RO 0000240-31.2015.5.12.0025 -2

1. Multa pelo atraso salarial

O agravante sustenta que o Juízo reco nheceu a existência de saldo de salário de dezembro de 2013, porém não condenou as rés ao pagamento da multa convencional de 1% ao dia.

Constato que a sentença em momento fa lou que “ausente comprovação do pagamento, condeno o primeiro réu ao pagamento do saldo de salário de dezembro de 2013” e, em outro “Não foi comprovado o pagamento em atraso dos salários tampouco qual seria o atraso, pelo que rejeito o pedido de multa.”

Se não houve contradição, então a sentença referiu-se a tópicos distintos, não identificados, de maneira que a multa pretendida pelo não pagamento do saldo de salários, foi omissa.

Deveria o recorrente ter ingressado com embargos declaratórios para sanar o vício, o que não o fez.

Dito isto, no mérito, tenho que lhe assiste razão ante ao reconhecimento, pela sentença, da existência de não quitação do saldo de salário de dezembro de 2013.

Reconhecido o não pagamento do saldo, é devida a multa convencional de 1% ao dia, até o limite do principal.

Dou provimento.

RO 0000240-31.2015.5.12.0025 -3

2. Responsabilidade 2ª Ré – contrato

de facção

A sentença proferida condenou a ré principal Juliano Francisco Zamcanaro – ME pelo pagamento das verbas, assim como solidariamente as empresas Eliane Pazzini Zancanaro – ME e Atual Soluções Têxtil EIRELI – EPP, ante a comprovação da existência de grupo familiar.

A sentença, em face da prova produzida e emprestada, concluiu pela inexistência de ingerência, tampouco exclusividade da 2ª ré na administração da presta dora dos serviços, tendo ao final, eximido a de qualquer responsabilidade.

O recorrente sustenta que a segunda ré era tomadora dos serviços, decorrente de um relação contra tual entre o tomador e prestador de serviços no ramo industrial do vestuário, tendo obtido vantagens econômicas com a mão de obra da autora.

Destaca que os produtos eram de pro priedade da segunda ré, que os entregava e recebia finalizados, com a peça produzida, sob sua coordenação quanto a regras técnicas exigidas.

Entende assim a recorrente pela responsabilização da 2ª ré quanto a condenação imposta.

Não há como reconhecer a responsabilidade pretendida, em face da Súmula 96 do TRT, a qual é vinculativa aos órgãos fracionários:

RO 0000240-31.2015.5.12.0025 -4

SÚMULA N.º 96 - "CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. No contrato de facção, a toma dora dos serviços responde subsidiaria mente pelos créditos trabalhistas devidos

os empregados da empresa prestadora, desde que verificada a ingerência na administração desta ou a exigência de exclusividade."

Considerando inexistir a existência de qualquer das condicionantes requeridas para o reconhecimento da responsabilidade, forçoso o desprovimento.

Nego provimento.

3. Honorários advocatícios

A recorrente sustenta que preencheu os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e a sentença condenou em honorários de 10%.

Alega que é comum no ambiente processual a condenação em 15% do valor bruto apurado.

Nada a deferir. A sentença que analisou a causa, entendeu razoável o valor de 10% e o recorrente não trouxe nenhum motivo para justificar a majoração pa ra 15%, senão o fato de ser comum a condenação.

A lei estabelece até 15%, e nisto restou correta a sentença. Por outro lado, se restou omissa em razão dos motivos pelos quais houve condenação em 10%, deixou o recorrente de ingressar com embargos declaratórios.

RO 0000240-31.2015.5.12.0025 -5

Por fim, o valor não é desproporcional o labor verificado nos autos, que trata de parcelas singelas, com teses igualmente sem complexidade.

Nego provimento.

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimida de de votos, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual vo tação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir a multa convencional por atraso no pagamento do saldo de salário de dezembro de 2013, até o limite do principal. Manter o valor arbitrado na condenação.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de fevereiro de 2017, sob a Presidência do Desembargador José Ernesto Manzi, a Desembargadora Viviane Colucci e o Juiz Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente o Procurador do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

JOSÉ ERNESTO MANZI

Relator

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