Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000240-31.2015.5.12.0025 SC 0000240-31.2015.5.12.0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA EMPRESA CONTRATANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS . DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Discute-se a possibilidade de condenar a reclamada, …

CONTRATO DE FACÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS. EFEITOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Constitui típico contrato de facção o ajuste que tem por objeto a entrega de produtos acabados a serem elaborados no âmbito da empresa de facção e por seus empregados, que lá executam suas tarefas sem ingerência …

CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE. NÃO CARACTERIZADA. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos prontos (acabados) ao contratante, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto no item IV …