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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000505-88.2015.5.12.0039 SC 0000505-88.2015.5.12.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
08/02/2017
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00005058820155120039_da1d2.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO. ARBITRAMENTO DA JORNADA.

A falta de juntada dos cartões-ponto do contrato faz com que a jornada de trabalho da petição inicial adquira presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por prova em contrário. Assim, a jornada a ser fixada deverá levar em consideração o conjunto probatório, observados os limites da lide. Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC e da Súmula nº 338 do TST.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428475594/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5058820155120039-sc-0000505-8820155120039

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