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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0002901-51.2014.5.12.0046 SC 0002901-51.2014.5.12.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
05/12/2016
Relator
GILMAR CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00029015120145120046_ad5cf.pdf
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Ementa

SEGURO-DESEMPREGO. INDEVIDO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Tendo em vista que o seguro-desemprego somente é concedido nas despedidas arbitrárias (sem justa causa), não faz jus o trabalhador ao referido benefício, ao término do contrato de experiência (Lei nº 7.998/90).
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412832563/recurso-ordinario-trabalhista-ro-29015120145120046-sc-0002901-5120145120046

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