Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0002901-51.2014.5.12.0046 SC 0002901-51.2014.5.12.0046

SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não faz jus ao seguro-desemprego ou à indenização substitutiva o empregado desligado ao fim do contrato de experiência, porquanto o benefício em questão somente é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, nos termos do art. 3º, …

EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não faz jus às guias do seguro-desemprego ou à indenização substitutiva a empregada desligada ao fim do contrato de experiência, porque o benefício em questão somente é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, nos termos do art. 3º, caput, da Lei …

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO. Não configurada a prática de ato ilícito por parte do empregador capaz de causar lesão a algum dos direitos da personalidade do empregado, impõe-se rejeitar o pleito de indenização por dano moral.   (TRT12 - ROT - 0000957-02.2019.5.12.0058 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , …