18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-30.2014.5.12.0010 SC XXXXX-30.2014.5.12.0010
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.
A simples declaração de hipossuficiência feita pelo trabalhador - não desconstituída por prova em contrário - é o bastante para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.