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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000062-27.2010.5.12.0003 SC 0000062-27.2010.5.12.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
06/09/2016
Relator
LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00000622720105120003_581ab.pdf
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Ementa

INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE CUNHO FAMILIAR.

Não há óbice à responsabilização de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico pelo débito trabalhista em fase de execução. Todavia, o fato de o sócio da executada ter quotas sociais de outra empresa, cujos sócios aparentemente integram a mesma família, por si só, não autoriza a inclusão da empresa no polo passivo da execução, pois ausente a demonstração inequívoca da existência de grupo econômico de cunho familiar.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381658801/agravo-de-peticao-ap-622720105120003-sc-0000062-2720105120003

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