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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0003351-32.2015.5.12.0022 SC 0003351-32.2015.5.12.0022

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0003351-32.2015.5.12.0022 SC 0003351-32.2015.5.12.0022
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
30/03/2016
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00033513220155120022_e1343.pdf
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Ementa

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A empregada gestante despedida durante o período estabilitário faz jus aos salários respectivos (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322850364/recurso-ordinario-trabalhista-ro-33513220155120022-sc-0003351-3220155120022