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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-24.2012.5.12.0011 SC 000XXXX-24.2012.5.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 3A TURMA

Publicação

20/11/2015

Relator

LILIA LEONOR ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_RO_00010392420125120011_07acc.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FACÇÃO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS. EFEITOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Constitui típico contrato de facção o ajuste que tem por objeto a entrega de produtos acabados a serem elaborados no âmbito da empresa de facção e por seus empregados, que lá executam suas tarefas sem ingerência por parte da contratante. Reconhecido que a relação havida entre as empresas contratante e contratada ocorreu na forma de ajuste de facção, não há como atribuir à primeira a responsabilidade pelos créditos trabalhistas.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258941058/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10392420125120011-sc-0001039-2420125120011

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