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20 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000256-42.2015.5.12.0006 SC 0000256-42.2015.5.12.0006

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468/CLT) VERSUS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37/CF). EFEITOS JUSTRABALHISTAS.

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Processo
RO 0000256-42.2015.5.12.0006 SC 0000256-42.2015.5.12.0006
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
23/09/2015
Relator
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI

Ementa

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468/CLT) VERSUS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37/CF). EFEITOS JUSTRABALHISTAS.

Na seara trabalhista, eventual embate entre (a) o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468/CLT) e (b) os princípios que regem a administração pública (art. 37/CF), prevalece o que estabelece o primeiro, uma vez que este está estritamente vinculado ao princípio da vedação do retrocesso social - que também tem incidência no campo das decisões judiciais -, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, fundamentos primordiais do Estado brasileiro (art. , incs. III e IV, CF), e ao basilar instituto do direito adquirido, inserido no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal e estabelecido como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV, CF).