19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-55.2012.5.12.0007 SC XXXXX-55.2012.5.12.0007
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
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Ementa
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
É nula a sentença na qual deixa o Julgador de manifestar-se sobre arguições da ré formuladas em contrarrazões, não obstante instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração.