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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000717-15.2014.5.12.0017 SC 0000717-15.2014.5.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
22/09/2015
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
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Ementa

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A empregada gestante despedida sem justa causa faz jus aos salários do respectivo período estabilitário, quando ajuizada a ação no seu curso (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A mera ausência de pedido específico de reintegração na inicial não é óbice ao deferimento da indenização substitutiva da estabilidade quando já exaurido o seu prazo, sobretudo diante da necessidade de proteção da mãe e do nascituro.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235040075/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7171520145120017-sc-0000717-1520145120017