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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000285-85.2014.5.12.0052 SC 0000285-85.2014.5.12.0052

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000285-85.2014.5.12.0052 SC 0000285-85.2014.5.12.0052
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
11/09/2015
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00002858520145120052_f14f8.pdf
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Ementa

TRABALHADOR ESTRANGEIRO SEM VISTO PARA TRABALHO EM SOLO BRASILEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

O fato de o trabalhador estrangeiro não deter visto emitido pela Polícia Federal para permanência e trabalho em solo brasileiro, apenas como turista, e ainda vencido, não impede que se aplique a legislação trabalhista brasileiro, tampouco o reconhecimento de vínculo de emprego, por aplicação do princípio do valor social do trabalho (CF, art. 170, caput), dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade humana (CF, art. , caput) e do disposto no Decreto n. 6.964/2009 - Acordo Sobre Residência para Nacionais dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL -, que garante aos cidadãos dos Estados do Bloco a igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória.
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