jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
24/08/2015
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00018998020135120046_4332d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão-3ªC RO 01899-2013-046-12-00-2

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. De acordo com o art. 236 da Constituição Federal, são atividades eminentemente jurídicas, por meio de “delegação”, as notariais e de registro. Assim, o Estado de Santa Catarina detém responsa bilidade objetiva e responde subsidia riamente pelos atos cometidos em razão dessa delegação.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Tra balho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente NELI JUNG VALCANAIA e recorrido 1. OSNILDO BARTEL E OUTROS (2), 2. CHRISTA INGE HILLE WAGNER, 3. ANA ALICE MARTINELLI PESSOA, 4. ESTADO DE SANTA CATARINA .

Insurge-se a autora contra a sentença das fls. 561-565, que excluiu do pólo passivo o primeiro réu, rejeitou as preliminares arguidas e julgou improcedentes os pedidos em relação aos segundo, terceiro, quinto e sexto réus, respectivamente e, julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação a quarta ré.

Nas razões recursais das fls. 572-593, argui as preliminares de negativa de prestação jurisdicio

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -2

nal e legitimidade passiva da primeira ré para figurar no pólo passivo da demanda.

Insurge-se ante a extinção do feito em relação a primeira recorrida e, em relação aos segundo, terceiro, quinto réus pleiteia a responsabilidade solidária e a subsidiária em relação ao sexto réu.

Requer, ainda, a reforma do julgado e condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por dano moral; horas extras; intervalo intrajornada; aviso prévio proporcional (39 dias); multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios.

Contrarrazões são apresentadas às fls. 611-619, pelo segundo réu.

A Procuradoria Regional do Trabalho exara parecer às fls. 624-625, opinando pelo conhecimento e provimento ao recurso da autora, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Santa Cata rina.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarra zões, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -3

Sustenta a autora que o MM. Juízo a quo se manteve inerte e se recusou a prestar a tutela jurisdicional ao rejeitar os embargos de declaração que apontaram omissão e contradição na sentença.

Afirma que houve omissão com relação o pedido de aviso prévio, uma vez que pleiteado nos termos da Lei 12.506/11 e deferido nos termos do § 1º, do art. 487, da CLT, sem menção ao pedido com base na referida Lei.

Aduz que no tópico em que pleiteou o pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT ocorreu contradição, porque embora o juízo a quo tenha indeferido o pleito ao fundamento de que inexistiam verbas incontroversas, condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias.

Pleiteia o retorno dos autos à Vara de Origem para pronunciamento acerca dos pontos levantados.

Sem razão.

Com relação ao pedido de aviso prévio, observo às fls. 561-565, que todos os pedidos foram analisados, sendo que aquele Juízo entendeu pelo deferimento do aviso prévio nos termos do § 1º, do art. 487 da CLT.

Da mesma forma, não verifico qualquer contradição em relação ao disposto naquele julgado, pois o MM. Juízo a quo ao analisar os autos entendeu pela não controvérsia em relação ao pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, indeferindo dessa forma o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT. No mais, a matéria se confunde com o mérito e com ele será analisada.

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -4

Por tais razões, rejeito a preliminar.

2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ

PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA

Insurge-se a autora ante a sentença que afastou da condenação a primeira recorrida, Guaramirim Tabelionato de Notas – nome fantasia: Cartório Osnildo Bartel; sob o fundamento de que a mesma não detém capacidade processual para figurar no pólo passivo.

Alega que as contribuições sociais (FGTS) e previdenciárias (INSS), bem como o pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salários, etc, eram realizadas em nome de “Guaramirim Tabelionato de Notas”, razão pela qual, entende que a mesma detém capacidade processual para figurar no pólo passivo.

Não lhe assiste razão.

Nos termos do art. 236 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do art. , incisos I a VII, da Lei 8.935/94, tal serviço é delegado diretamente a seu titular, o qual responde por todos os atos praticados no âmbito desta atividade, ainda que desempenhados por preposto legalmente habilitado.

Portanto, a personalidade jurídica é do próprio Oficial e não da serventia que lhe foi outorgada pelo Poder Público, pois a delegação se dá diretamente à pessoa do tabelião ou registrador, não sendo sequer neces

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -5

sária a existência de uma pessoa jurídica para que o titular exerça essa atividade.

Assim, não detendo personalidade jurídica, via de consequência não detém capacidade processual.

Razões pelas quais, mantenho o julgado a quo com relação a essa insurgência.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

1. DA RESPONSABILIDADE DOS PRIMEIRO,

SEGUNDO, TERCEIRO, QUINTO E SEXTO RÉUS

A recorrente insurge-se ante o entendimento do Juízo a quo, que extinguiu o feito em relação a responsabilidade dos primeiro, segundo, terceiro, quinto e sexto réus.

Com relação ao primeiro réu, “Guaramirim Tabelionato de Notas”, resta superada a matéria, uma vez que o mesmo não detendo personalidade jurídica, não detém capacidade processual e não integra o polo passivo da demanda, conforme análise preliminar.

Com relação aos demais réus, alega em síntese que, o segundo réu e titular do cartório, deve responder solidariamente aos créditos trabalhistas pois, durante toda a contratualidade da autora e, período em que ocorreu a intervenção da serventia, percebia 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do referido Tabelionato. O ter

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -6

ceiro réu, porque nomeado substituto do titular, a quinta ré por ter sucedido a quarta, na condição também, de interventora. Já o sexto réu, Estado de Santa Catarina, entende que deverá responder subsidiariamente, por ter o poder de fiscalização e não o realizar.

Pois bem.

Em nosso ordenamento jurídico, os serviços notariais e de registros são regulamentados pela Lei nº 8.935/94 e, em conformidade com o disposto no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

"Art. 236: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter priva do, por delegação do Poder Público. § 1º: Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º: Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º: O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."

De acordo com a Ata das fls. 29-30, por determinação do vice corregedor geral de Justiça de

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -7

Santa Catarina, em 25-01-2006, a Sra. Christa Inge Hille Wagner, foi nomeada interventora do Tabelionato de Notas.

Nos termos do art. 20, da Lei 8.935/94, “Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.”

Logo, o desenvolvimento da atividade notarial se dá por conta e risco do delegatário, tal como ocorre com as concessões e a permissões de serviços públicos (incisos II, III e IV da Lei n. 8.987/95).

Assim sendo, não há falar em responsa

bilidade solidária dos segundo e terceiro réus.

Isso porque os segundo e terceiro réus, a partir de 25-01-2006, foram afastados do exercício de suas funções de tabelião titular e tabelião substituto, respectivamente, conforme ata de correição das fls. 29-30, em decorrência da instauração de processo administrativo em relação a ambos em 21-11-2005 (Portaria nº 86/2005).

Dito isto, ressalte-se que o contrato de trabalho da autora vigeu de 08-09-2009 até a data do afastamento da Sra. Christa Inge Hille Wagner, 30-04-2013, conforme Portaria nº 44/2013, à fl. 73, que nomeou como interventora a partir daquela data a Sra. Ana Alice Martinelli Pessoa.

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -8

Assim, no presente caso não há falar em sucessão (arts. 10 e 448, CLT) ou em responsabilidade solidária, em relação a interventora Sra. Alice Martinelli Pessoa, quinta ré, porque o contrato de trabalho se extinguiu na data em que a mesma assumiu o Tabelionato como interventora.

Já o sexto réu , ESTADO DE SANTA CATARINA, deverá responder subsidiariamente pelos danos decorrentes do exercício do serviço de serventia, se esgotada a força econômica do delegado, isso porque determina o art. 22 da Lei nº 8.935/94, in verbis que:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

E porque os serviços notariais e de registro possuem natureza jurídica de serviços públicos e o exercício em caráter privado por delegação do Poder Público não lhe retira o caráter público, pelo contrário, o fato de os delegados possuírem fé pública, nos termos do art. , da Lei nº 8.935/94, reafirma a sua natureza; pois a fé pública que gera presunção de veracidade dos atos por eles praticados é atributo praticado pelo Poder Público.

E, portanto, torna-se indiscutível que os delegatários estão obrigados a responder por danos que

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -9

eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia (art. 22, supracitado).

E, também, nos termos do art. 37, § 6º

da Constituição da República, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida de, publicidade e eficiência e, também,

o seguinte: (Redação da EC nº 19/98)

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei)

Entendimento esse, já esposado por grande parte dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"A teoria do risco administrativo, consa grada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -10

ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)."(RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96).”

“ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -11

SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária movida contra o Estado do Amazonas, condenando

a pagar indenização por danos imputados

o titular de serventia. 2. No caso de delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da Constituição), seu desenvolvimento deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. 3. O art. 22 da Lei 8.935/1994 é cla ro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal. 4. Tanto por se tratar de serviço delegado, como pela norma legal em comento, não há como imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais e registrais diretamente

o Estado. Ainda que objetiva a responsa bilidade da Administração, esta somente responde de forma subsidiária ao delega tário , sendo evidente a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. 5. Em caso de atividade notarial e de registro exercida por delegação, tal como na hipótese, a responsabilidade objetiva por danos é do notário, diferentemente do que ocorre quando se tratar de cartório ainda oficializado. Precedente do STF. 6. Recurso Especial provido”. (RESP

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -12

200802048019, HERMAN BENJAMIN, STJ -SEGUNDA TURMA, 19/05/2010).” (grifei)

Portanto, o desenvolvimento da atividade notarial se dá por conta e risco do delegatário, tal como ocorre com as concessões e permissões de serviços públicos (incisos II, III e IV da Lei nº 8.987/95).

De acordo com a Lei nº 8.935/94, aos notários e oficiais de registro é atribuída a responsabilidade civil e, em razão de tal delegação, em casos em que os agentes não detenham condições econômicas para suportar os valores arbitrados a título de indenização por ato cometido em razão da delegação, há responsabilidade objetiva do Estado, de forma subsidiária.

Voltando a Ata das fls. 29-30, em que foi nomeada interventora a Sra. Christa Inge Hille Wagner, observa-se que a mesma exerceu a serventia, sob percepção de remuneração fixada pelo órgão judiciário, nos seguintes termos:

“A interventora deverá depositar em conta corrente indicada pelo titular ou entregar mediante recibo, até o quinto dia útil de cada mês verba correspondente a 50% da renda líquida da serventia do mês anterior. Os outros 50% deverão, na mesma ocasião, ser depositados em conta poupança a ser aberta pela interventora. Nas despesas da serventia fica incluída a remuneração da interventora, fixada pelo Exmº. Des. José Volpato de Souza em

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -13

R$5.000,00 (cinco mil reais). A interventora deverá prestar contas à Corregedoria Geral da Justiça mensalmente, relacionando, discriminadamente todas as despesas realizadas, disponibilizando ao titular tais informações.

No desempenho das funções de interventora, a quarta ré, admitiu e demitiu a autora, sendo portanto responsável principal pelos débitos trabalhistas.

Dou provimento parcial ao pedido para condenar o Estado de Santa Catarina a responder subsidiariamente, caso a interventora não detenha condições econômicas para suportar os valores arbitrados na condenação, uma vez que este detém responsabilidade objetiva pelos atos co metidos em razão da delegação.

2. DO DANO MORAL

Alega a autora que o dano moral restou caracterizado pelo fato de não lhe ter sido pagas as verbas rescisórias e incontroversas, sendo que as recorridas se esquivavam do pagamento e tentavam se esquivar da responsa bilidade, impingindo a obrigação umas às outras; deixando

a míngua e sem qualquer perspectiva de pagamento.

Afirma que não houve sequer a entrega de guias para saque do FGTS ou encaminhamento do seguro desemprego.

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -14

A Constituição da Republica Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O mesmo diploma estabeleceu, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, além de assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incs. V e X, respectivamente).

Não obstante isso, para que seja ca racterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita d ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. O ônus da prova é da parte autora (art. 333, I, do CPC).

No caso, a rescisão do contrato de trabalho com a 4ª ré, entre a autora e a 4ª ré e também entre os demais funcionários daquela, decorreu da exoneração da 4ª ré e transmissão do acervo à 5ª ré.

E a não percepção das guias do FGTS e do seguro desemprego, não são fatores bastantes para a condenação por indenização por danos morais.

O dano resulta do prejuízo que sofreu o obreiro (material ou moral) e o nexo de causalidade é a ligação entre o dano e a ação do empregador.

Quanto à comprovação do abalo moral, tendo em vista que este se manifesta no âmago do indivíduo, não há como exigir prova da sua ocorrência, devendo ser apenas demonstrado o evento que se mostre efetivamente da noso ao patrimônio imaterial. No caso, levando-se em conta

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -15

a natureza humana, não há como considerar que os fatos comprovados são suficientemente fortes para causar sofrimento de ordem moral.

Razões pelas quais, nego provimento a pedido.

3. DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Insurge-se a autora ante a sentença que condenou a ré ao pagamento de 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado, nos termos do § 1º, do art. 487, da CLT e requer a sua condenação ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011.

Vejamos.

O aviso prévio é direito constitucio nal assegurado aos empregados, nos termos do art. , XXI, da CRFB/88:

Art. 7º São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;

(...)

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...)

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -16

A Constituição da República estipulou o prazo mínimo do aviso prévio, que é de 30 dias. No entanto, não estabeleceu a proporção em relação ao tempo de serviço, deixando tal matéria para a regulamentação infraconstitucional. A Lei nº 12.506/2011 foi publicada com o intuito de regulamentar o referido dispositivo constitucional.

A autora foi admitida em 08 de setembro de 2009 e dispensada em 30 de abril de 2013, o que nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da mencionada Lei, gera o direito ao aviso prévio pleiteado na exordial, qual seja, 39 (trinta e nove) dias. Se não vejamos:

Art. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 40 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

Referido dispositivo visa beneficiar o empregado de acordo com os anos laborados na empresa, e não é aplicável ao empregador. Nesse sentido a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE:

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -17

1. Da aplicação da proporcionalidade do

aviso prévio em prol exclusivamente do trabalhador

Com base no art. , XXI da Constituição Federal, entendemos que o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado.

O entendimento acima se fundamenta no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do po der legiferante em regular o disposto no referido dispositivo. Ora, o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urba nos, rurais, avulsos e domésticos.

Ademais, o art. da lei 12.506/11, é de clareza solar e não permite margem a interpretação adversa, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados.

O art. da Lei nº 12.506/2011 realmente faz referência apenas aos empregados.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio indenizado.

4. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO

INTRAJORNADA

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -18

Insurge-se a autora em relação a jornada de trabalho arbitrada pelo MM. Juízo a quo e quanto a condenação ao pagamento de apenas 20min diários, diante da supressão do intervalo intrajornada.

Alega que nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, não tendo a ré juntado aos autos os cartões ponto, atraiu para si o ônus de comprovar que a autora não realizava a jornada de trabalho declinada na exordial.

Com relação ao intervalo intrajornada, requer a aplicação do disposto na Súmula nº 437 do TST, ou seja, o pagamento da hora integral com os seus reflexos.

Com parcial razão.

Em relação ao pedido de reconhecimento da jornada de trabalho alegada na exordial, não faz jus a reclamante.

Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência, gera presunção relativa a veracidade da jornada de trabalho alegada, mas pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a prova emprestada utilizada em razão da inexistência de outros elementos probatórios nos autos, leva a conclusão de que não havia labor excedente a quadragésima quarta hora semanal, assim, não há falar em horas extras.

Corroboro com o entendimento do MM. Juízo a quo, o qual concluiu pela jornada ora arbitrada, considerando os horários informados às fls. 542-546, e es

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -19

pecialmente, a jornada de trabalho informada pela parte autora daqueles autos.

Já com relação ao intervalo intrajornada, assiste razão à autora.

Entendo que a concessão parcial do intervalo intrajornada, torna devido o pagamento total do período. Nesse sentido é o item I da Súmula nº 437 do Eg. TST, in verbis:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do perío do correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao pedido para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho em jornada superior a seis horas, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, mantidos os reflexos e demais critérios determinados na sentença.

5. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -20

Insurge-se a autora ante o entendimento de que não há verbas rescisórias incontroversas.

Aduz que nos termos do art. 467, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo contro vérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o emprega dor é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

Assim, diante da condenação ao paga mento de verbas rescisórias que não foram quitadas dentro do prazo legal, pugna pela reforma do julgado.

Com razão.

A tese da quarta ré, constante na defesa, é de que não lhe pode ser aplicada a multa estabelecida no art. 467 da CLT, uma vez que atuando como interventora não teria responsabilidade por tais débitos (fls. 334335).

Sustenta que a responsabilidade seria do tabelião titular e, também, do Estado de Santa Catarina enquanto detentor do controle do tabelionato.

Sendo somente essa a tese esposada na defesa, como se vê, em nenhum momento é contestada a existência de verbas rescisórias postuladas na petição inicial, tidas por inadimplidas pela autora, o que a meu ver, as tornam incontroversas.

E, com relação ao responsável subsidiário, ressalto que as multas não possuem a meu ver natureza

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -21

personalíssima, ou seja, o inadimplemento por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária relativa a totalidade das obrigações.

Caso contrário, nenhuma parcela seria devida pela devedora subsidiária, porquanto, em tese, todas as obrigações do contrato seriam de responsabilidade pesso da ex empregadora.

Nesses termos, dou provimento ao pedido para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia a autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios, nos termos da Lei 5.584/70, Enunciados 219 e 329 do TST e art. 791 da CLT.

Afirma que ante a obrigação da ré com o inadimplemento das obrigações concernentes ao contrato de trabalho, restam evidentes os prejuízos que lhe foram causados e sendo o advogado indispensável à administração da Justiça, faz jus ao pagamento dos seus honorários.

Sem razão.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.585/70, na Justiça do Trabalho a assistência jurídica será prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador àquele que perceber salário igual ou inferior

o dobro do mínimo legal, ou ao de maior salário, desde que

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -22

provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A edição da Súmula nº 329 do TST pacificou o entendimento de que mesmos após a promulgação da atual Constituição da República, os honorários advocatícios somente são devidos perante a Justiça do Trabalho quando a parte estiver assistida nos autos por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, e não dispuser de meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família

Emanada dessa Súmula, a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-I do TST estabelece que para a condenação em honorários advocatícios a parte deve estar assistida pelo sindicato.

No caso em análise, verifico que a autora não está assistida por advogado credenciado pelo sindicato profissional (fl. 11), o que impede o deferimento de honorários advocatícios.

Razão pela qual, nego provimento a pedido.

Pelo que

ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimida de, CONHECER DO RECURSO . Por igual votação, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de legitimidade passiva da primeira ré para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, por maioria, vencido parci

RO 0001899-80.2013.5.12.0046 -23

almente o Desembargador Amarildo Carlos de Lima, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar o Estado de Santa Catarina de forma subsidiária e, acrescer à condenação o pagamento de: a) 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio indenizado; b) uma hora extra por dia de efetivo trabalho em jornada superior a seis horas, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, mantidos os reflexos e demais critérios determinados na sentença e c) multa do art. 467 da CLT. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Custas no importe de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), pela ré.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de julho de 2015, sob a presidência do Desembargador Amarildo Carlos de Lima, com a participação dos Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora do Trabalho Cinara Sales Gra eff.

NIVALDO STANKIEWICZ

Juiz Convocado-Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/223981045/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18998020135120046-sc-0001899-8020135120046/inteiro-teor-223981127