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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 01357200300312852 SC 01357-2003-003-12-85-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 01357200300312852 SC 01357-2003-003-12-85-2
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
23/09/2009
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_01357200300312852_57a22.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA. DIES A QUO.

Na hipótese de obrigação previdenciária vinculada a sentença cujo trânsito em julgado se verificou até 4-12-2008 (data da publicação da Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008), o marco inicial para a contagem dos juros de mora e respectivas multas é o dia dois do mês seguinte àquele em que os créditos objeto da execução tornaram-se exigíveis em definitivo, nos termos dos arts. 43 da Lei nº 8.212/90 e 276 do Decreto nº 3.048/99.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, consoante o disposto no art. 240 da Constituição da Republica.
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