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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
14/04/2009
Relator
LOURDES DREYER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_03352200805012003_c3e6e.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-2ªT AP 03352-2008-050-12-00-3

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ANÚNCIOS VEICULADOS NA IMPRENSA. NÃOCARACTERIZAÇÃO. O emprego do gênero masculino na descrição dos cargos oferecidos em anúncios de emprego veiculados na imprensa, quando expressamente consignado que são disponíveis para ambos os sexos, não caracteriza discriminação sexual, pois constitui forma indicada gramaticalmente e habitualmente utilizada.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e agravada META RECURSOS HUMANOS LTDA.

Da decisão das fls. 126-129, que julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguindo o processo com resolução de mérito, interpõe o exequente agravo de petição.

Nas razões recursais das fls. 133-140, sustenta o Ministério Público do Trabalho que a executada não cumpriu o termo de compromisso de ajustamento de conduta, publicando anúncios de empregos discriminatórios.

Argumenta que a veiculação de matéria

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restritiva para o acesso ao emprego, em razão do sexo, configura discriminação, infringindo princípios constitucionais e normas previstas em Convenções da OIT e no art. 373-A da CLT.

Pretende a reforma da decisão e o prosseguimento da execução.

A executada apresenta contraminuta às fls. 145-156.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

M É R I T O

Trata-se de Ação de Execução em que o Ministério Público do Trabalho alega descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 28/2005 (fls. 40-43).

Alega o Ministério Público do Trabalho que a executada, empresa que tem por objeto social a atividade de recrutamento e seleção de pessoal (13ª alteração do contrato social - fls. 82-91), descumpriu o TAC ao fazer publicar anúncio de emprego que considera discriminatório em razão do

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sexo.

A discriminação em razão do sexo afronta a Constituição da República, que é clara ao proibir “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, inc. XXX).

No intuito de incutir eficácia ao princípio constitucional, o art. 373-A da CLT é específico ao vedar a discriminação em razão do sexo, estabelecendo minuciosamente as práticas proibidas, que devem ser reprimidas com a penalidade prevista no art. 401 da mesma norma.

No desiderato de coibir práticas da executada, que considerava discriminatórias, instaurou o Ministério Público do Trabalho o procedimento investigatório nº 104/2005 (fls. 09 e seguintes) que culminou no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 028/2005. A cláusula primeira do TAC tem a seguinte redação:

O presente termo de compromisso de ajustamento de conduta tem por objeto a fixação de obrigação de não inserir qualquer condição discriminatória no recrutamento e seleção de trabalhadores, bem como nos anúncios respectivos.

Incumbe analisar se os anúncios veiculados pela executada implicam ato discriminatório e infringem o TAC.

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Nos anúncios de empregos das fls. 60 e 114 a executada informou, logo abaixo dos Municípios aos quais se referiam as vagas, o endereço e telefone para contato e a observação “VAGAS DISPONÍVEIS PARA AMBOS OS SEXOS” e, após, enumerou as vagas que oferecia, primando pela utilização do gênero masculino – técnico, vendedor, comprador, carpinteiro, cozinheiro, etc.

O emprego do gênero masculino quando nos referimos a pessoas de ambos os sexos é a forma indicada gramaticalmente e utilizada habitualmente. Nesse aspecto, observo que o próprio TAC emprega o gênero masculino ao se utilizar da expressão “trabalhadores”.

A executada fez constar, genericamente, que as vagas eram disponíveis para ambos os sexos, de forma que não considero tal anúncio discriminatório.

O fato de as mulheres serem preteridas no mercado de trabalho se deve a vários fatores econômicos e sociais, que devem ser analisados no contexto histórico, não se podendo atribuir à executada a responsabilidade em harmonizar o mercado de trabalho.

Além do que, o TAC é genérico ao prever a “obrigação de não inserir qualquer condição discriminatória”, não dispondo da especificidade pretendida pelo Ministério Público à ensejar a penalidade nele prevista.

Por essas razões, nego provimento ao agravo de petição.

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Pelo que,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 18 de março de 2009, sob a presidência do Exmo. Juiz Edson Mendes de Oliveira, as Exmas. Juízas Lourdes Dreyer e Maria de Lourdes Leiria. Presente a Exma. Dra. Dulce Maris Galle, Procuradora do Trabalho.

Florianópolis, 30 de março de 2009.

LOURDES DREYER

Relatora

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215594161/agravo-de-peticao-ap-3352200805012003-sc-03352-2008-050-12-00-3/inteiro-teor-215594375