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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
14/04/2009
Relator
LOURDES DREYER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_03352200805012003_c3e6e.pdf
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Ementa

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ANÚNCIOS VEICULADOS NA IMPRENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

O emprego do gênero masculino na descrição dos cargos oferecidos em anúncios de emprego veiculados na imprensa, quando expressamente consignado que são disponíveis para ambos os sexos, não caracteriza discriminação sexual, pois constitui forma indicada gramaticalmente e habitualmente utilizada.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215594161/agravo-de-peticao-ap-3352200805012003-sc-03352-2008-050-12-00-3