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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ANÚNCIOS VEICULADOS NA IMPRENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

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Processo
AP 03352200805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
14/04/2009
Relator
LOURDES DREYER

Ementa

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ANÚNCIOS VEICULADOS NA IMPRENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
O emprego do gênero masculino na descrição dos cargos oferecidos em anúncios de emprego veiculados na imprensa, quando expressamente consignado que são disponíveis para ambos os sexos, não caracteriza discriminação sexual, pois constitui forma indicada gramaticalmente e habitualmente utilizada.