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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 06211200702612008 SC 06211-2007-026-12-00-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-12_RO_06211200702612008_6e45f.pdf
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Acórdão-2ªT RO 06211-2007-026-12-00-8

CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. A declaração da nulidade da contratação enseja a impossibilidade de apreciação e concessão de parcelas oriundas do contrato laboral.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente FERNANDA STEFFENS e recorrido ESTADO DE SANTA CATARINA .

Inconformada com a sentença prolatada, recorre a parte autora a este E. Tribunal. Sustenta, inicialmente, ter havido nulidade processual. No mérito, pede o deferimento das verbas postuladas na inicial.

O Estado não apresentou contra-razões, apesar de intimado para tanto.

O Ministério Público do Trabalho

manifestou-se pelo não provimento do Apelo.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contra

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razões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO)

Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que a Administração Pública, invocando lei local, utiliza-se do regime da CLT para arregimentar cidadãos com o escopo de cobrir alegadas necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Assim, ressalvando meu entendimento pessoal, há que se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, ainda que a contratação esteja amparada em lei local.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Improcede a argüição da recorrente.

No caso em tela, a parte alega, em suma, que a decisão está equivocada pelo fato de ter indeferido os pedidos da inicial. Todavia, se equívocos ocorreram, isso não acarreta a nulidade processual mas, sim, a reforma do Julgado pela Corte revisora por ocasião da análise do mérito.

Por outro lado, se relevantes objeções da parte não foram apreciadas pela instância a quo, cabia

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ao litigante opor embargos para sanar as omissões, o que, in casu, não se procedeu (é o caso, por exemplo, das ponderações recursais atinentes a prazo decadencial, matéria acerca da qual não houve pronunciamento no âmbito da Vara do Trabalho).

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

1. DA PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NULA - Da burla à regra constitucional do concurso público

A parte autora, incontroversamente, laborou como jornalista, no “gabinete da assessoria”, no período de 2000 a 2007. Não houve aprovação em concurso público.

O Juízo sentenciante reconheceu a nulidade da contratação e, após constatar que o FGTS do período laborado foi corretamente depositado e que não havia salários em sentido estrito ainda não quitados, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Vejamos os termos do Julgado:

A autora postula a legalidade do contrato de trabalho firmado com o Estado de Santa Catarina no período de 03/07/2000 a 30/06/2007, na função de

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jornalista. Afirma que foi contratada em caráter temporário para exercer a função de jornalista, apesar da nomenclatura de técnica em informática e que teve seu contrato renovado em razão da imperiosa necessidade de serviço devido a falta de pessoal. Afirmou que não prestou concurso público.

Assim, aplico no caso o disposto na Súmula 363 do C. TST e deixo de reconhecer (declarar a legalidade) do vínculo de emprego (nulidade na contratação – artigo 37, parágrafo 2 , II, da CF).

No tocante ao FGTS o entendimento do juízo é que o mesmo é indevido ante a nulidade da contratação. Não obstante, os documentos juntados pela autora comprovam o recolhimento do FGTS. Não havendo diferenças, rejeito o pedido. Ante a nulidade da contratação a autora não faz jus à multa do FGTS (Súmula 363 do TST).

O réu vinha pagando regularmente as férias e natalinas conforme TRCT e contracheques (mesmo sendo tais parcelas indevidas ante a nulidade contratual).

O aviso prévio e multa do artigo 477 são indevidos ante a nulidade do

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contrato.

Em face da nulidade da contratação, rejeito os pedidos contido nos nºs 03 a 13 e o pedido nº 15.

Rejeito o pedido 14 por falta de amparo legal. Aliás, se indenização houvesse, no caso o beneficiário seria o erário público, que foi prejudicado em face da contratação nula da autora e esta arcaria com a indenização solidariamente com o réu.

Com efeito, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o ingresso de servidores na Administração Pública deve ser precedido de prévia aprovação em concurso público.

Contudo, há situações excepcionais em que se dispensa o concurso. Uma das exceções engloba os casos de atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, da CF/88).

Inicialmente, deve-se ponderar que a contratação temporária no âmbito de serviço público representa uma exceção (perigosa, aliás) à regra constitucional do concurso público e é sob esse prisma que a matéria sempre deve ser analisada.

In casu, a questão da licitude ou não da contratação temporária pode ser aferida tendo em vista a

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duração do prazo da contratação, tenha ou não tal prazo sido fixado na lei local.

Com efeito, a finalidade da exceção prevista na Carta Magna é a de atender a uma necessidade temporária da Administração Pública, o que não se coaduna com a fixação de um prazo excessivamente dilatado, mormente considerando-se a natureza do cargo e suas atribuições: “jornalista”.

Sobre este tema, o ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello 1 discorre sobre os dois casos em que se configura a contratação por tempo determinado:

Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas

provisórias, demandadas em

circunstâncias incomuns , cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço , obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimos importantes, é temporária, eventual 1 MELLO, Celso A. Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros,

2002, p. 253/254.

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(não se justificando a criação de cargo ou emprego , pelo que não haveria cogitar do concurso público) ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar.” (os grifos são meus).

Aqui, a contratação da autora ocorreu em 03.07.2000 para desempenhar as funções de jornalista no “gabinete da assessoria” (fl. 4). No entanto, a contratação perdurou por mais de 7 anos da contratação (o rompimento do contrato ocorreu em 2007 em face da enérgica atuação do MPT, conforme fl. 40), o que demonstra o intuito de desvirtuar completamente a finalidade do instituto.

Cabe, então, ponderar que a fixação de dilatado prazo para a duração de contrato destinado a fazer frente a “necessidade temporária” deixa evidente, a meu ver, a incompatibilidade entre a contratação efetuada. Presente a Excepcionalíssima regra prevista no inciso IX do art. 37, da CF.

Nesse passo, peço vênia para transcrever excerto do Parecer exarado pelo Exmº Procurador do Trabalho Anestor Mezzomo no processo RO-V

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00771-2002-027-12-00-0, o qual, pela sua pertinência, se aplica, perfeitamente, ao caso ora sob análise:

Ora, se for constatada a “existência de vaga no ca...