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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 03000200704012000 SC 03000-2007-040-12-00-0

ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CULPA RECÍPROCA. DIREITOS INERENTES AO SEU RECONHECIMENTO.

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Processo
RO 03000200704012000 SC 03000-2007-040-12-00-0
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
28/01/2009
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI

Ementa

ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CULPA RECÍPROCA. DIREITOS INERENTES AO SEU RECONHECIMENTO.
Reconhecida judicialmente a culpa recíproca das partes pela ruptura do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50%(cinqüenta por cento do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, e de 20% do FGTS (CLT, art. 484, Súmula nº 14 do TST e § 2º do art. 18 da Lei nº 8.036/90).