TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 000XXXX-92.2020.5.12.0043 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: EDLEUSA GONCALVES DA SILVA

RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5cd45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, decido:

a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2a

ré;

b) declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para

determinar a complementação de benefício previdenciário, conforme requerido pela autora, extinguindo o feito sem análise do mérito no particular, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT;

c) extinguir o processo com resolução do mérito em relação

às pretensões anteriores a 28.01.2015 , em face da prescrição quinquenal acolhida (art. 487, inc. II, do CPC);

d) manter a tutela antecipada deferida nas fls. 1.470-2,

determinando , ainda, o restabelecimento do plano de saúde anterior, ou equivalente, nos termos fundamentação do subitem 13.4;

Fls.: 3

e) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a ré pelas

verbas devidas até 31.01.2018 , nos termos da fundamentação (tópico 14);

f) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em

face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA e ALCOA ALUMÍNIO S.A. (esta subsidiariamente até 31.01.2018) , para condená-las a pagar a EDLEUSA GONÇALVES DA SILVA , no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, os seguintes títulos:

f.1) adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos;

f.2) adicional normativo, nos termos da alínea a do subitem 5.7;

f.3) horas extras, nos termos da alínea b do subitem 5.7;

f.4) intervalo intrajornada, nos termos da alínea c do subitem 5.7;

f.5) intervalo do art. 384 da CLT, nos termos da alínea d do subitem 5.7;

f.6) diferenças entre o salário-base da autora e o salário-base recebido pela colaboradora MÁRCIA ANDRÉIA PEREIRA MADALENA, devidas desde o período imprescrito até 28.02.2015 , em dois finais de semana por mês;

Fls.: 4

f.7) diferenças entre o salário-base da autora e o salário-base da função de "cozinheira", a partir de 01.03.2015 , observados os reajustes da categoria;

f.8) dobra dos dez dias de férias sonegados em cada um dos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, acrescidos do terço constitucional;

f.9) indenização por dano moral (R$ 10.000,00);

f.10) pensão mensal, nos termos do subitem 10.7 da fundamentação;

f.11) manutenção do plano de saúde, nos termos do subitem 10.8 da fundamentação;

f.12) ressarcimento de gastos com o tratamento médico, nos termos do subitem 10.9 da fundamentação;

f.13) multa convencional;

f.14) auxílio-alimentação dos meses de outubro/2019 (15 dias) e novembro/2019, no valor de R$ 256,50 ;

f.15) honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Fls.: 5

Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da ré, observada a suspensão da exigibilidade determinada no subitem 15.3 supra.

Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação supra.

Honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (insalubridade) e R$1.000,00 (acidente de trabalho), ambas pela ré, nos termos da fundamentação supra.

Custas de R$ 1.000,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico, na forma do art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

CAMILA TORRAO BRITTO DE MORAES CARVALHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)