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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 000XXXX-43.2016.5.12.0006 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO

Assuntos

Rescisão Indireta, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Contribuições Previdenciárias, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Gestante, Indenização, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Thaisy Ramos Fernandes, RECLAMANTE: Edilane Correa da Silva, RECLAMANTE: Francisco de Assis do Nascimento, RECLAMANTE: Valdeli Gracia, RECLAMANTE: Marlete Torquato Fernandes Amaral, RECLAMANTE: Asenir Francisco Camilo, RECLAMANTE: Izoleide Pereira, RECLAMADO: Narbal Forest da Silva, RECLAMADO: Maria Agostinho de Bona, RECLAMADO: Neli Lourdes Forest da Silva, RECLAMADO: Joao Adolfo da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teore5c0ee2%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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RECLAMADO: JOAO ADOLFO DA SILVA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMADO: NARBAL FOREST DA SILVA

RECLAMADO: MARIA AGOSTINHO DE BONA

RECLAMADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA

ADVOGADO: MAICON SCHMOELLER FERNANDES

ADVOGADO: VALMIR MEURER IZIDORIO

RECLAMADO: JOAO ADOLFO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO: EDERBAL FOREST DA SILVA

ADVOGADO: MAICON SCHMOELLER FERNANDES

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000965-43.2016.5.12.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/08/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: THAISY RAMOS FERNANDES

ADVOGADO: ARIANA ELISIA SILVESTRE

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

ADVOGADO: RODRIGO MACHADO CORREA

ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI

RECLAMANTE: EDILANE CORREA DA SILVA

ADVOGADO: SANDRA DA SILVA FRANCISCO

ADVOGADO: MARINA MORAES DE FREITAS

RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING

ADVOGADO: FABIANA BECKER ROLING

RECLAMANTE: VALDELI GRACIA

ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING

ADVOGADO: FABIANA BECKER ROLING

RECLAMANTE: MARLETE TORQUATO FERNANDES AMARAL

ADVOGADO: GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN

RECLAMANTE: ASENIR FRANCISCO CAMILO

ADVOGADO: NAZARENO JULIO PEREIRA

RECLAMANTE: IZOLEIDE PEREIRA

ADVOGADO: WILLIAN DOS SANTOS MEDEIROS

RECLAMADO: NARBAL FOREST DA SILVA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMADO: MARIA AGOSTINHO DE BONA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMANTE: JOACIR LIMA DE SOUZA E OUTROS (8)

RECLAMADO: NARBAL FOREST DA SILVA - ME E OUTROS (3)

Vistos, etc.

I - Da petição da fls. 924-5

I.1 - Referente ao pedido de suspensão da execução em razão do Mandado de Segurança impetrado, não há como dar guarida à pretensão, por falta de amparo legal. O simples ajuizamento de mandado de segurança, sem que tenha havido deferimento liminar, não tem o condão por si só de suspender os tramites executivos neste feito.

I.2 - No que tange ao interesse do executado em realizar o pagamento, para que seja liberado o imóvel constrito, indefiro a pretensão.

A execução se arrasta há quase oito anos, período em que os executados não realizaram um pagamento sequer de forma espontânea. Ao contrário, os autos demonstram que buscaram de várias formas a procrastinação dos atos executivos.

Trata-se de processo de reunião de execuções em que os débitos ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme planilha da fl. 752. Portanto, difícil de acreditar que os executados possuem realmente a intenção de realizar o pagamento dos débitos. Ao que tudo indica, é mais um subterfúgio para evitar a expropriação do imóvel.

E mais, considerando que os exequentes aguardam há vários anos o recebimento dos seus créditos - créditos que possuem natureza alimentar - , e considerando a realidade que se apresenta nestes autos, qualquer proposta de pagamento por parte dos executados deveria vir devidamente detalhada, especificando a forma de pagamento, se mediante parcelamento ou à vista, e não por simples petição alegando interesse em realizar o pagamento dos débitos, para que seja liberado o imóvel.

II - Da arrematação.

Defiro a arrematação das fls. 875-6.

Considerando que já transcorreu o prazo legal sem oposição de embargos (art. 675 /CPC), expeça-se a carta de

Fls.: 4 arrematação, intimando-se os arrematantes para retirada do documento, no prazo de dez dias, devendo, no prazo subsequente de trinta dias, tomar posse dos bens e providenciar as transferências de propriedade, comunicando o Juízo acerca de eventual impedimento, sob pena de, no silêncio, presumirem-se concretizadas, sem prejuízo da liberação dos valores objeto da alienação judicial a quem de direito.

A carta de arrematação deverá ser confeccionada contendo determinações para que o Cartório de Registro de Imóveis de Armazém proceda à transferência de propriedade livre de quaisquer restrições e convolando a penhora deste feito na arrematação, e para que o Município de Gravatal emitida a competente guia de ITBI em relação ao imóvel arrematado, abstendo-se de cobrar os tributos e/ou taxas relativas ao período anterior à arrematação (o credor deverá se sub-rogar no preço da arrematação (art. 130, § único, Código Tributário Nacional).

Expeçam-se ofícios à 3a Vara Cível da Comarca de Brusque, nos autos do processo 011.06.000048-2 , à Vara Única da Comarca de Armazém, nos autos do processo nº 0000184- 14.2006.8.24.0159 e da Ação de Execução nº 0300618- 75.2016.8.24.0159 , e à Vara Comercial da Comarca de Brusque, nos autos do processo nº 0008169-90.2006.8.24.0011/02 , com cópias desta decisão interlocutória e da carta de arrematação, solicitando o levantamento das penhoras realizadas em referidos processos sobre os imóveis arrematados nestes autos.

III - Oportunamente, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para apresentar demonstrativo dos valores devidos, liberando-os a quem de direito, de forma proporcional aos respectivos créditos.

Havendo saldo da arrematação, o valor deverá ficar retido até ulterior deliberação deste Juízo.

/bg

TUBARAO/SC, 04 de março de 2021.

RICARDO JAHN

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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