TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 000XXXX-43.2016.5.12.0006 • 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000965-43.2016.5.12.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/08/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: THAISY RAMOS FERNANDES

ADVOGADO: ARIANA ELISIA SILVESTRE

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

ADVOGADO: RODRIGO MACHADO CORREA

ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI

RECLAMANTE: EDILANE CORREA DA SILVA

ADVOGADO: SANDRA DA SILVA FRANCISCO

ADVOGADO: MARINA MORAES DE FREITAS

RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING

ADVOGADO: FABIANA BECKER ROLING

RECLAMANTE: VALDELI GRACIA

ADVOGADO: ADILSON WARMLING ROLING

ADVOGADO: FABIANA BECKER ROLING

RECLAMANTE: MARLETE TORQUATO FERNANDES AMARAL

ADVOGADO: GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN

RECLAMANTE: ASENIR FRANCISCO CAMILO

ADVOGADO: NAZARENO JULIO PEREIRA

RECLAMANTE: IZOLEIDE PEREIRA

ADVOGADO: WILLIAN DOS SANTOS MEDEIROS

RECLAMADO: NARBAL FOREST DA SILVA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMADO: MARIA AGOSTINHO DE BONA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA - ME

ADVOGADO: HENRIQUE LAPA LUNARDI

RECLAMANTE: JOACIR LIMA DE SOUZA E OUTROS (8)

RECLAMADO: NARBAL FOREST DA SILVA - ME E OUTROS (3)

Vistos, etc.

I - Da petição da fls. 924-5

I.1 - Referente ao pedido de suspensão da execução em razão do Mandado de Segurança impetrado, não há como dar guarida à pretensão, por falta de amparo legal. O simples ajuizamento de mandado de segurança, sem que tenha havido deferimento liminar, não tem o condão por si só de suspender os tramites executivos neste feito.

I.2 - No que tange ao interesse do executado em realizar o pagamento, para que seja liberado o imóvel constrito, indefiro a pretensão.

A execução se arrasta há quase oito anos, período em que os executados não realizaram um pagamento sequer de forma espontânea. Ao contrário, os autos demonstram que buscaram de várias formas a procrastinação dos atos executivos.

Trata-se de processo de reunião de execuções em que os débitos ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme planilha da fl. 752. Portanto, difícil de acreditar que os executados possuem realmente a intenção de realizar o pagamento dos débitos. Ao que tudo indica, é mais um subterfúgio para evitar a expropriação do imóvel.

E mais, considerando que os exequentes aguardam há vários anos o recebimento dos seus créditos - créditos que possuem natureza alimentar - , e considerando a realidade que se apresenta nestes autos, qualquer proposta de pagamento por parte dos executados deveria vir devidamente detalhada, especificando a forma de pagamento, se mediante parcelamento ou à vista, e não por simples petição alegando interesse em realizar o pagamento dos débitos, para que seja liberado o imóvel.

II - Da arrematação.

Defiro a arrematação das fls. 875-6.

Considerando que já transcorreu o prazo legal sem oposição de embargos (art. 675 /CPC), expeça-se a carta de

Fls.: 4 arrematação, intimando-se os arrematantes para retirada do documento, no prazo de dez dias, devendo, no prazo subsequente de trinta dias, tomar posse dos bens e providenciar as transferências de propriedade, comunicando o Juízo acerca de eventual impedimento, sob pena de, no silêncio, presumirem-se concretizadas, sem prejuízo da liberação dos valores objeto da alienação judicial a quem de direito.

A carta de arrematação deverá ser confeccionada contendo determinações para que o Cartório de Registro de Imóveis de Armazém proceda à transferência de propriedade livre de quaisquer restrições e convolando a penhora deste feito na arrematação, e para que o Município de Gravatal emitida a competente guia de ITBI em relação ao imóvel arrematado, abstendo-se de cobrar os tributos e/ou taxas relativas ao período anterior à arrematação (o credor deverá se sub-rogar no preço da arrematação (art. 130, § único, Código Tributário Nacional).

Expeçam-se ofícios à 3a Vara Cível da Comarca de Brusque, nos autos do processo 011.06.000048-2 , à Vara Única da Comarca de Armazém, nos autos do processo nº 0000184- 14.2006.8.24.0159 e da Ação de Execução nº 0300618- 75.2016.8.24.0159 , e à Vara Comercial da Comarca de Brusque, nos autos do processo nº 0008169-90.2006.8.24.0011/02 , com cópias desta decisão interlocutória e da carta de arrematação, solicitando o levantamento das penhoras realizadas em referidos processos sobre os imóveis arrematados nestes autos.

III - Oportunamente, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para apresentar demonstrativo dos valores devidos, liberando-os a quem de direito, de forma proporcional aos respectivos créditos.

Havendo saldo da arrematação, o valor deverá ficar retido até ulterior deliberação deste Juízo.

/bg

TUBARAO/SC, 04 de março de 2021.

RICARDO JAHN

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)